Decretos-Lei

Decreto-Lei n.º 47587/67, de 10 de março - permite ao Ministro da Educação Nacional determinar ou autorizar a realização de experiências pedagógicas em estabelecimentos de ensino público dependentes do respetivo Ministério. Na sequência deste Decreto, são criados os cursos complementares, liceal e técnico, diurnos e noturnos.

Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro - aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária (republicado pelo Decreto-Lei n.º 205/2009).

Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho - aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico nas instituições públicas, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto e posteriormente alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio.

Decreto-lei n.º 310/83, de 1 de julho - insere o ensino artístico nos moldes gerais de ensino em vigor através da reconversão dos conservatórios de música em escolas básicas e secundárias, criando as respetivas escolas superiores de música inseridas na estrutura de ensino superior politécnico.

Decreto-Lei n.º 165/85 de 16 de maio – define o regime de apoios técnico-financeiros do IEFP à formação profissional.

Decreto-Lei nº 168/85, de 20 de maio - cria a Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento.

Decreto-Lei n.º 287/88, de 19 de agosto - regulamenta a profissionalização em serviço dos professores pertencentes aos quadros, com nomeação provisória, dos ensinos preparatório e secundário

Decreto-Lei n.º 26/89, de 21 de janeiro - cria as escolas profissionais no âmbito do ensino não superior.

Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de agosto - aprova os planos curriculares dos ensinos básico e secundário

Decreto-Lei n.º 345/89, de 11 de outubro - dispensa os professores do quadro, com nomeação provisória, dos ensinos preparatório e secundário, do 2.º ano de formação desde que preencham determinados requisitos.

Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril - aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, republicado pelo Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro.

Decreto-Lei n.º 344/90, de 02 de novembro - estabelece as bases gerais da organização da educação artística pré-escolar, escolar e extra-escolar.

Decreto-Lei n.º 74/91, de 9 de fevereiro - estabelece o quadro geral de organização e desenvolvimento da educação de adultos nas suas vertentes de ensino recorrente e de educação extraescolar. 

Decreto-Lei nº 190/91, de 17 de maio - decreta a criação, natureza e atribuições dos serviços de psicologia e orientação.

Decreto-Lei n.º 70/93, de 10 de março - estabelece o regime de criação, organização e funcionamento das escolas profissionais no âmbito do ensino não superior.

Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de junho - estabelece o Regime Jurídico do Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar. 

Decreto-Lei n.º 1/98, de 2 de janeiro - altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril.

Decreto-Lei n.º 4/98, de 8 de janeiro - estabelece o regime de criação, organização e funcionamento de escolas e cursos profissionais no âmbito do ensino não superior.

Decreto-Lei nº 205/98 de 11 de julho - cria o conselho nacional de coordenação para a avaliação do ensino superior (CNAVES).

Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro - regula o regime de acesso e ingresso no ensino superior.

Decreto-Lei n.º 15-A/99, de 19 de janeiro - altera os requisitos de vinculação aos quadros de zona pedagógica e estabelece o direito de acesso à profissionalização em serviço dos docentes integrados em quadros de zona pedagógica, introduzindo alterações de natureza instrumental no regime da profissionalização em serviço.

Decreto-Lei n.º 127/2000, de 6 de julho - redefine a distribuição de competências no âmbito do concurso para a profissionalização em serviço dos docentes do ensino particular e cooperativo e das escolas profissionais e da atribuição e publicação das classificações profissionais dos docentes.

Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro - aprova o processo de elaboração de carta educativa.

Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de março (alterado pelos Decretos-Lei n.º 24/2006, de 6 de fevereiro, e n.º 4/2008, de 7 de janeiro) - estabelece a organização e gestão do currículo, bem como a avaliação das aprendizagens referentes ao nível secundário de educação.

Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de julho - estabelece o regime estatutário específico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro - define os instrumentos reguladores para a criação do espaço europeu do ensino superior.

Decreto-Lei nº 67/2005, de 15 de março - regulamenta o reconhecimento pelo Estado Português dos graus académicos conferidos na sequência da conclusão com êxito de um curso de mestrado Erasmus Mundus.

Decreto-Lei n.º 121/2005, de 26 de julho - terceira alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e estabelece medidas destinadas a enquadrar alguns aspetos estatutários ligados ao exercício da função docente.

Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de dezembro - revê os regimes que consagram, para determinados grupos de subscritores da Caixa Geral de Aposentações, desvios às regras previstas no Estatuto da Aposentação em matéria de tempo de serviço, idade de aposentação e fórmula de cálculo das pensões, por forma a compatibilizá-los com a convergência do regime de proteção social da função pública ao regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.

Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de janeiro - revê o regime jurídico do concurso para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de fevereiro.

Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março - estabelece as condições especiais de acesso e ingresso no ensino superior, em particular para alunos maiores de 23 anos de idade.

Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março - novo regime jurídico de graus e diplomas do ensino superior (de acordo com os princípios do Processo de Bolonha).

Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio - regula os Cursos de Especialização Tecnológica (CET) e aplica-se a todas as instituições de formação que os ministrem.

Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de janeiro - introduz alterações ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e altera o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de novembro; cria o Conselho Científico para a Avaliação de Professores.

Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de fevereiro - aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.

Decreto-Lei nº 341/2007, de 12 de Outubro  -institui um novo regime de reconhecimento dos graus académicos estrangeiros de nível, objetivos e natureza idênticos aos dos graus de licenciado, mestre e doutor atribuídos por instituições de ensino superior portuguesas.

Decreto-Lei n.º 357/2007, de 29 de outubro - regulamenta o processo de conclusão e certificação de adultos com percursos formativos de nível secundário incompletos e desenvolvidos ao abrigo de planos de estudo extintos ou em extinção.

Decreto-Lei n.º 369/2007, de 5 de novembro – em conformidade com o Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, cria a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES) - entidade competente para a avaliação e acreditação das IES e dos seus ciclos de estudos, tendo como metas a promoção e garantia da qualidade do ensino superior.

Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro - estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento.

Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro - define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos setores público, particular e cooperativo, com vista a criar condições de adequação do processo educativo às necessidades educativas especiais dos alunos com limitações significativas e de caráter permanente.

Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril (alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho) - aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Decreto-Lei n.º 90/2008, de 30 de maio - visa introduzir algumas alterações no regime geral de acesso e ingresso no ensino superior.

Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho (altera os Decretos-Lei n.º 67/2005, de 25 de março e n.º 74/2006, de 24 de março) - visa promover o desenvolvimento do Processo de Bolonha no ensino superior e maior simplificação e racionalização dos procedimentos relativos ao pedido de autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas para garantir maior flexibilidade no acesso a este nível de ensino, criando o estatuto de aluno a tempo parcial, permitindo a inscrição em disciplinas isoladas, por alunos e não alunos, apoiando os diplomados e simplificando o processo de titularidade de graus e diplomas.

Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho - define o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação.

Decreto-Lei n.º 30/2009, de 3 de fevereiro - estabelece o regime jurídico aplicável ao reconhecimento, pelo Estado Português, do ensino ministrado com currículo e programas portugueses em estabelecimentos de ensino de iniciativa privada situados fora do território nacional.

Decreto-Lei n.º 51/2009, de 27 de fevereiro - procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de janeiro, que reviu o regime jurídico do concurso para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, e que revogou o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de fevereiro.

Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março - estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar.

Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril - aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária.

Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto - Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU).

Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto - Estatuto de Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP).

Decreto-Lei nº 230/2009, de 4 de setembro – procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior. 

Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de setembro - procede à nona alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de janeiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de junho.

Decreto-Lei n.º 281/2009, de 6 de outubro - cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância.

Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de junho - altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 139-A/90 de 28 de abril e legislação subsequente sobre avaliação do desempenho docente.

Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro - aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência.

Decreto-Lei n.º 41/2012 de 21 de fevereiro - procede à 11.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril.

Decreto-Lei n.º 42/2012, de 22 de fevereiro - altera o sistema de apuramento da classificação final do ensino secundário dos cursos científico-humanísticos de ensino recorrente para efeitos de prosseguimento de estudos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação da aprendizagem, no ensino secundário.

Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho - estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados.

Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho – altera o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho - estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário.

Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto - regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória, de crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos de idade.

Decreto-Lei n.º 102/2013, de 25 de julho - cria o Instituto de Avaliação Educativa, I.P., (IAVE, I.P.), que sucede ao Gabinete de Avaliação Educativa.

Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto - altera e republica o Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março que aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior.

Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro - aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior.

Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro - estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores e define o respetivo sistema de coordenação, administração e apoio.

Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março - regulamenta o estatuto do estudante internacional a que se refere o n.º 7 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior. 

Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março - cria os cursos técnicos superiores profissionais, como formação superior de curta duração não conferente de grau.

Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio - aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário. 

Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio - procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.

Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho - regula os concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior.

Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho - estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regulando a sua criação, organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas. 

Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro - determina a introdução do inglês como disciplina obrigatória a partir do 3.º ano de escolaridade e define a habilitação profissional para lecionar inglês no 1.º ciclo, criando um novo grupo de recrutamento.

Decreto-Lei n.º 115/2015, de 22 de junho - estabelece os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama, bem como o regime sancionatório aplicável à referida atividade.

Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro - cria o diploma de técnico superior profissional e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho.

Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de dezembro - define o regime da formação profissional na Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 14/2017, de 26 de janeiro - altera o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento.

Decreto-Lei n.º 16/2018, de 7 de março - cria o grupo de recrutamento da Língua Gestual Portuguesa e aprova as condições de acesso dos docentes da Língua Gestual Portuguesa ao concurso externo de seleção e recrutamento do pessoal docente.

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho - estabelece o regime jurídico da educação inclusiva. Preconiza uma visão integrada e contínua da abordagem educativa, redefinindo as atribuições das equipas multidisciplinares na condução do processo de identificação das medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, em função das características de cada aluno. Introduz alterações na forma como a escola e as estruturas de apoio se encontram organizadas. Reconfigura-se o modelo de Unidade Especializada num modelo de Centro de Apoio à Aprendizagem. 

Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho - estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens.

Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto - altera o Estatuto do Estudante Internacional, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março. Estabelece o enquadramento legal para o ingresso dos estudantes em situações de emergência humanitária nas instituições de ensino superior. 

Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto - altera o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior. 

Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto - aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras.

Decreto-Lei n.º 133/2019 de 3 de setembro - aprova o regime jurídico do ensino superior ministrado a distância.

Decreto-Lei n.º 21/2019 de 30 de janeiro - concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação.

Decreto-Lei n.º 11/2020, de 2 de abril - cria os concursos especiais de ingresso no ensino superior para titulares dos cursos de dupla certificação do ensino secundário e cursos artísticos especializados.

Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril - estabelece as medidas a aplicar em virtude da pandemia SAR-cov-2, no âmbito da educação destinadas a estabelecer um regime excecional e temporário, relativo à realização e avaliação das aprendizagens, ao calendário escolar e de provas e exames dos ensinos básico e secundário, às matrículas, à inscrição para os exames finais nacionais e ao pessoal docente e não docente.

Decreto-Lei n.º 20-H/2020, de 14 de maio - estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 3-C/2021 de 22 janeiro - altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto-Lei n.º 27/2021, de 16 de abril – adequa e moderniza o regime de incentivos à cooperação das instituições de ensino superior com a Administração Pública e as empresas e o apoio à diversificação da oferta formativa e a aprendizagem ao longo da vida.

Decreto-Lei n.º 70/2021 de 3 de agosto - aprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico.

Decreto-Lei n.º 24-B/2022, de 11 de março - estabelece medidas excecionais no âmbito da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia.

Decreto-Lei n.º 28-A/2022, de 25 de março - estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia.

Decreto-Lei n.º 39/2022, de 31 de maio - altera o regime dos cursos de especialização tecnológica.

Decreto-Lei n.º 42-A/2022, de 30 de junho - altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei nº 62/2023, de 25 de julho - altera as regras de adaptação do processo de avaliação no âmbito do regime jurídico da educação inclusiva e as regras relativas ao processo de avaliação externa de aprendizagens.

Decretos Regulamentares

Decreto Regulamentar n.º 5/2010, de 24 de dezembro - fixa o montante dos suplementos remuneratórios devidos pelo exercício de cargos de direção em agrupamentos de escolas ou em escolas não agrupadas e revoga o Decreto Regulamentar n.º 1-B/2009, de 5 de janeiro.

Decreto Regulamentar n.º 15/2012, de 27 de janeiro - define a natureza, missão e atribuições da Inspeção-Geral da Educação e Ciência.

Decreto Regulamentar n.º 13/2012, de 20 de janeiro - aprova a estrutura orgânica da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC).

Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro - regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Decreto Regulamentar n.º 9/2018 de 11 de setembro - regulamenta novos regimes para os estrangeiros que pretendam frequentar cursos do ensino profissional em Portugal e para imigrantes empreendedores e altamente qualificados, ligados ao empreendedorismo, à tecnologia e à inovação.

Despachos

Despacho n.º 17387/2005, de 12 de agosto - estabelece regras e princípios orientadores a observar, em cada ano letivo, na organização do horário semanal do pessoal docente em exercício de funções nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Despacho n.º 11203/2007, de 8 de junho - cria as orientações relativas às equipas dos Centros Novas Oportunidades e a todas as entidades formadoras dos cursos EFA.

Despacho n.º 978/2011, de 12 de janeiro – Caracteriza os níveis de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ).

Despacho n.º 10973-D/2014, de 27 de agosto - altera o regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior.

Despacho n.º 14278/2014, de 26 de novembro - aprova a lista de produtos de apoio do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA) ao qual todas as pessoas com deficiência e pessoas com incapacidades temporárias podem recorrer.

Despacho n.º 5291/2015, de 21 de maio - estabelece a rede nacional de Centros de Recursos de Tecnologias de Informação e Comunicação para a Educação Especial (CRTIC).

Despacho n.º 6478/2015, de 11 de junho - estabelece a verba para financiamento dos produtos de apoio destinados às pessoas com deficiência e com incapacidade temporária.

Despacho n.º 7225/2015, de 1 de julho - aprova os procedimentos gerais de atribuição de produtos de apoio no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio.

Despacho n.º 6173/2016, de 10 de maio de 2016 - cria o Grupo de Trabalho de Educação para a Cidadania, que tem a missão de conceber uma Estratégia de Educação para a Cidadania, a implementar nas escolas do ensino público, com o objetivo de incluir nas saídas curriculares, em todos os graus de ensino, um conjunto de competências e conhecimentos em matéria de cidadania.

Despacho n.º 9180/2016, de 19 de julho - homologa as orientações curriculares para a educação pré-escolar.

Despacho n.º 6478/2017, de 26 de julho - homologa o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.

Despacho n.º 6944-A/2018, de 19 de julho - homologa as Aprendizagens Essenciais do ensino básico

Despacho n.º 8476-A/2018, de 31 de agosto - homologa as Aprendizagens Essenciais das disciplinas dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, Ciências Socioeconómicas, Línguas e Humanidades e Artes Visuais.

Despacho n.º 921/2019, de 24 de janeiro - aprova o Manual de Apoio à Reutilização de Manuais Escolares.

Despacho n.º 6954/2019, de 6 de agosto - estabelece as linhas orientadoras que presidem ao programa 2O programa de intervenção junto de jovens, que abandonaram o sistema educativo e em risco de exclusão social.

Despacho n.º 1307/2020, de 29 de janeiro - criação do Grupo de Trabalho de Vagas do Ensino Superior 2020.

Despacho n.º 6352/2020, de 16 de junho - procede à alteração, para vigorar no ano de 2020, ao Manual de Apoio à Reutilização de Manuais Escolares.

Despacho n.º 6605-A/2021, de 6 de julho - procede à definição dos referenciais curriculares das várias dimensões do desenvolvimento curricular, incluindo a avaliação externa.

Despacho n.º 9276-A/2021, de 20 de setembro - Aprova a revisão do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, republicado pelo Despacho n.º 9138/2020, de 25 de setembro.

Despacho n.º 11740-A/2021 (2.ª série), de 26 de novembro - Aprova o Regulamento do Programa +Superior para o Ano Letivo de 2021-2022.

Despacho n.º 2044/2022, de 16 de fevereiro – estabelece normas destinadas a garantir o apoio aos alunos cuja língua materna não é o Português.

Despacho n.º 3689/2022, de 29 de março – contém a lista nominativa, homologada, de trabalhadores com vínculo de emprego público da carreira subsistente de chefe de serviços de administração escolar e das carreiras gerais de assistente técnico e de assistente operacional a transitar para o mapa de pessoal dos municípios.

Despacho n.º 8356/2022, de 8 de julho – aprova o calendário escolar, para os anos letivos de 2022-2023 e de 2023-2024, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames.

Despacho n.º 10914-A/2022, de 8 de setembro - fixa os requisitos de formação adequada às áreas disciplinares dos grupos de recrutamento para a seleção de docentes em procedimentos de contratação de escola, em execução do artigo 161.º do Decreto-Lei n.º 53/2022, de 12 de agosto.

Despacho n.º 702/2023, de 13 de janeiro - homologa as Aprendizagens Essenciais da componente de currículo/disciplina de Matemática do Ensino Secundário inscrita na matriz curricular base dos Cursos Científico-Humanísticos e Ensino Profissional.

Despachos Conjuntos

Despacho Conjunto n.º 300/97, de 4 de setembro - define as normas que regulam a comparticipação dos pais e encarregados de educação no custo das componentes não educativas dos estabelecimentos de educação pré-escolar.

Despacho Conjunto n.º 882/99, de 28 de setembro - determina a criação do Programa Integrado de Educação e Formação (PIEF).

Despacho Conjunto n.º 948/2003, de 26 de setembro – revê e reformulao Programa Integrado de Educação e Formação (PIEF).

Despacho Conjunto n.º 453/2004, de 27 de julho - regulamenta a criação de Cursos de Educação e Formação com dupla certificação escolar e profissional, destinados preferencialmente a jovens com idade igual ou superior a 15 anos.

Despachos Normativos

Despacho Normativo n.º 140-A/78, de 22 de junho - procede à alteração estrutural e pedagógica do ensino secundário complementar, enformando-o de novos princípios e objetivos mais amplos.

Despacho Normativo n.º 194-A/83, de 21 de outubro - procede à reorganização do ensino técnico que permita a satisfação das necessidades do país em mão-de-obra qualificada, bem como a prossecução de uma política de emprego para os jovens.

Despacho Normativo n.º 98-A/92 de 20 de junho - aprova o sistema de avaliação dos alunos do ensino básico.

Despacho Normativo n.º 36/2007, de 8 de outubro - regulamenta o processo de reorientação do percurso formativo dos alunos, visando facilitar a mudança entre cursos de nível secundário de educação criados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 24/2006, de 6 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei nº 272/2007, de 26 de julho.

Despacho Normativo n.º 29/2008, de 5 de junho - altera o despacho normativo n.º 36/2007, de 8 de outubro, o qual regulamenta o processo de reorientação do percurso formativo dos alunos do ensino secundário.

Despacho Normativo n.º 20/2012, de 3 de outubro - estabelece normas orientadoras para a constituição de territórios educativos de intervenção prioritária de terceira geração (TEIP3), bem como as regras de elaboração dos contratos-programa ou de autonomia, a outorgar entre os estabelecimentos de educação ou de ensino e o Ministério da Educação e Ciência.

Despacho Normativo n.º 10-A/2015, de 19 de junho - atualiza e melhora as condições do exercício da autonomia pedagógica e organizativa de cada escola e harmonizá-los com os princípios consagrados no regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Pretende, também, conferir ainda maior flexibilidade na organização das atividades letivas, aumentar a eficiência na distribuição do serviço e valorizar os resultados escolares.

Despacho Normativo n.º 1-F/2016 de 5 de abril - regulamenta o regime de avaliação e certificação das aprendizagens desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, bem como as medidas de promoção do sucesso educativo que podem ser adotadas no acompanhamento e desenvolvimento das aprendizagens.

Despacho Normativo n.º 4-A/2018, de 14 de fevereiro - aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário.

Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril - estabelece os procedimentos da matrícula e respetiva renovação e as normas a observar na distribuição de crianças e alunos.

Despacho Normativo n.º 10-A/ 2018 de 19 de junho - estabelece o regime de constituição de grupos e turmas e o período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino no âmbito da escolaridade obrigatória.

Despacho Normativo n.º 10-B/2018 de 6 de julho - estabelece as regras a que deve obedecer a organização do ano letivo nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Despacho Normativo n.º 16/2019, de 4 de junho - Procede à alteração do Despacho Normativo n.º 10-A/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 19 de junho de 2018.

Despacho Normativo n.º 5/2020, de 21 de abril – altera os procedimentos de matrícula e respetiva renovação e as normas a observar na distribuição de crianças e alunos.

Despacho Normativo n.º 10-B/2021 de 14 de abril - procede à segunda alteração do Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, com a redação dada pelo Despacho Normativo n.º 5/2020, de 21 de abril, que estabelece os procedimentos da matrícula e respetiva renovação e as normas a observar na distribuição de crianças e alunos, e define o calendário de matrículas e respetiva renovação para o ano escolar de 2021-2022.

Despacho Normativo n.º 6/2022, de 16 de Fevereiro - procede à segunda alteração ao Despacho Normativo n.º 10-A/2018, de 19 de junho, que estabelece o regime de constituição de grupos e turmas e o período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino no âmbito da escolaridade obrigatória.

Leis

Lei n.º 9/79, de 19 de março – estabelece as bases do ensino particular e cooperativo.

Lei n.º 46/86, de 14 de outubro (alterada pelas Lei n.º 115/97, de 19 de setembro e pela Lei 49/05, de 30 de agosto) - Lei de Bases do Sistema Educativo.

Lei n.º 38/94, de 21 de novembro – estabelece o regime de avaliação do ensino superior.

Lei n.º 5/97, 10 de fevereiro - consagra o ordenamento jurídico da educação pré-escolar, na sequência da Lei de Bases do Sistema Educativo.

Lei n.º 115/97, de 19 de setembro - altera a Lei n.º 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).

Lei n.º 7/99, de 29 de Janeiro - reconhece o direito a cultivar e promover a língua mirandesa, enquanto património cultural.

Lei n.º 31/2002, de 20 de dezembro - aprova o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior desenvolvendo o regime previsto na Lei n.º 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).

Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto - estabelece as bases do financiamento do ensino superior.

Lei n.º 41/2003 de 22 de agosto - regulamenta os Conselhos Municipais de Educação.

Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto – segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior.

Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto - define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares.

Lei nº 23/2007, de 4 de julho - aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto - estabelece o regime jurídico da avaliação das regras de ensino superior para os procedimentos desenvolvidos pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior - A3ES.

Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro - estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e, ainda, a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

Lei n.º 21/2008, de 12 de maio - define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos setores público, particular e cooperativo.

Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto - estabelece o regime da escolaridade obrigatória para crianças e jovens que se encontram em idade escolar, e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

Lei n.º 7/2010, de 13 de maio - primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.

Lei n.º 8/2010, de 13 de maio - altera o Estatuto da Carreira Docente Universitária.

Lei n.º 33/2012, de 23 de agosto – faz a sexta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo.

Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro - aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.

Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2013.

Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro - estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP).

Lei n.º 82-A/2014 de 31 de dezembro – aprova as Grandes Opções do Plano para 2015.

Lei n.º 65/2015, de 3 de julho - primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, estabelecendo a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade.

Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março - orçamento do Estado para 2016.

Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro - orçamento do Estado para 2017.

Lei n.º 68/2017, de 9 de agosto - estabelece o pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social.

Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro - orçamento do Estado para 2018. Determinou que o tempo de serviço prestado pelos docentes voltasse a contar para efeitos de progressão na carreira.

Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto - estabelece o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local.

Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro – aprova o Orçamento do Estado para 2019.

Lei n.º 28/2019, de 29 de março - estabelece uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Lei n.º 42/2019, de 21 de junho - determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento dos atos académicos, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior.

Lei n.º 75/2019, de 2 de setembro - estabelece mecanismos de regularização de dívidas por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas, e procede à quinta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior.

Lei n.º 79/2019, de 4 de setembro - estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública.

Lei n.º 94/2019, de 4 de setembro - primeira alteração à Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior.

Lei n.º 96/2019, de 4 de setembro - estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto.

Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro - primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.

Lei n.º 36/2021, de 14 de junho - Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública

Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro – determina o alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, I. P.

Portarias

Portaria n.º 401/2007, de 5 de abril - regula os regimes de mudança de curso, transferência e reingresso no ensino superior.

Portaria n.º 230/2008, de 7 de março - define o regime jurídico dos Cursos de Educação e Formação de Adultos (cursos EFA) e das Formações Modulares previstos no Decreto-Lei n.º 369/2007, de 31 de dezembro, e revoga a Portaria n.º 817/2007, de 27 de julho.

Portaria nº 208/2008, de 27 de fevereiro - define os termos de facilitação do procedimento de concessão de visto para obtenção de autorização de residência a nacionais de Estados terceiros referidos no n.º 1 do artigo 62.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que participem em programas comunitários de promoção da mobilidade para a União Europeia (UE) ou para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

Portaria n.º 1497/2008, de 19 de dezembro - estabelece as condições de acesso, a organização, a gestão e o funcionamento dos Cursos de Aprendizagem, bem como a avaliação e a certificação das aprendizagens.

Portaria n.º 212/2009, de 23 de fevereiro - identifica os requisitos que conferem habilitação profissional para a docência nos grupos de recrutamento de educação especial, a que se refere a alínea e) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro.

Portaria n.º 365/2009, de 07 de abril - regula o procedimento concursal de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para os quadros dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas legalmente definidos como prioritários.

Portaria n.º 782/2009, de 23 de julho - regula o Quadro Nacional de Qualificações e define os descritores para a caracterização dos níveis de qualificação nacionais.

Portaria n.º 1262/2009, de 15 de outubro - cria os cursos de Português para falantes de outras línguas, assim como as regras a que obedece a sua lecionação e certificação.

Portaria n.º 1100/2010, de 22 de outubro - aprova o programa de formação em competências básicas em cursos de educação e formação de adultos ou em processos de reconhecimento, validação e certificação de competências de nível básico.

Portaria n.º 214/2011, de 30 de maio - estabelece o regime de formação e certificação de competências pedagógicas dos formadores que desenvolvem a sua atividade no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações.

Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto - estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches.

Portaria n.º 283/2011, de 24 de outubro - procede à segunda alteração à Portaria n.º 230/2008, de 7 de março, que define o regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (cursos EFA) e das formações modulares previstos no Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro.

Portaria n.º 216-B/2012, de 18 de julho - primeira alteração à Portaria n.º 1262/2009, de 15 de outubro, que cria os cursos de Português para Falantes de Outras Línguas, assim como as regras a que obedece a sua lecionação e certificação.

Portaria n.º 242/2012, de 10 de agosto - define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação, na modalidade de ensino recorrente.

Portaria n.º 411/2012, de 14 de dezembro - primeira alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches.

Portaria n.º 203/2013, de 17 de junho -  cria a medida Vida Ativa - Emprego Qualificado.

Portaria n.º 192/2014, de 26 de setembro - regula a criação e manutenção da base de dados de registo do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio, designado por SAPA, que pretende assegurar a atribuição de produtos de apoio às pessoas com deficiências e com incapacidades, de natureza permanente ou temporária, de forma a compensar e a atenuar as suas limitações na atividade e restrições na participação.

Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março - estabelece o regime jurídico específico do Fundo Social Europeu (FSE).

Portaria n.º 78/2015, de 17 de março - aprova o modelo da ficha de prescrição de produtos de apoio, no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), constante do anexo à presente Portaria, da qual faz parte integrante.

Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho - define os critérios, regras e formas em que assenta o modelo específico da cooperação estabelecida entre o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.) e as instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas, adiante designadas por instituições, para o desenvolvimento de respostas sociais, em conformidade com o subsistema de ação social.

Portaria n.º 232/2015, de 6 de agosto - define os termos a que obedece o exercício da atividade de ama no âmbito de uma instituição de enquadramento.

Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto - estabelece que, no âmbito da sua autonomia, os agrupamentos de escolas, no 1.º ciclo do ensino básico, desenvolvem atividades de enriquecimento curricular, de caráter facultativo para os alunos, com um cariz formativo, cultural e lúdico, que complementem as componentes do currículo.

Portaria n.º 122/2016, de 4 de maio – adota o regulamento que estabelece o regime jurídico específico do Fundo Social Europeu (FSE) aplicável às operações apoiadas por este fundo em matéria de elegibilidade de despesas e custos máximos, bem como regras de funcionamento das respetivas candidaturas.

Portaria n.º 232/2016, de 29 de agosto - procede à regulação da criação e do regime de organização e funcionamento dos Centros Qualifica.

Portaria n.º 254/2016, de 26 de setembro - cria uma experiência -piloto de ensino a distância, no âmbito da oferta formativa do ensino secundário na modalidade de ensino recorrente, designada Ensino Secundário Recorrente a Distância (ESRaD), a iniciar no ano letivo de 2016/2017.

Portaria n.º 47/2017, de 1 de fevereiro - regula o Sistema Nacional de Créditos do Ensino e Formação Profissionais e define o modelo do «Passaporte Qualifica».

Portaria n.º 272/2017, de 13 de setembro - procede à primeira alteração à Portaria n.º 293-A/2016, de 18 de novembro (concerne o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos que tenham resultado da não dedução de gastos e variações patrimoniais negativas com perdas por imparidade em créditos e com benefícios pós-emprego ou a longo prazo de empregados).

Portaria n.º 29/2018, de 23 de janeiro – define as regras relativas ao preenchimento das vagas para progressão ao 5.º e 7.º escalões da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio - define os termos e a forma como se processa o reposicionamento no escalão da carreira docente dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto - procede à regulamentação das ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.

Portaria 226-A/2018, de 7 de agosto - procede à regulamentação dos cursos científico-humanísticos, a que se refere a alínea a) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho

Portaria n.º 229-A/2018, de 14 de agosto - procede à regulamentação dos cursos artísticos especializados de Dança, de Música, de Canto e de Canto Gregoriano, a que se refere a alínea c) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.

Portaria n.º 232-A/2018, de 20 de agosto - procede à regulamentação dos cursos artísticos especializados de Design de Comunicação, de Design de Produto, de Produção Artística e de Comunicação Audiovisual a que se refere a alínea c) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.

Portaria n.º 235-A/2018, de 23 de agosto - procede à regulamentação dos cursos profissionais a que se referem as alíneas a) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual, e b) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.

Portaria n.º 111/2019, de 12 abril - define a agilização dos procedimentos de emissão de vistos para estudantes estrangeiros.

Portaria n.º 181/2019, de 11 de junho - define os termos e as condições em que as escolas, no âmbito da autonomia e flexibilidade curricular, podem implementar uma gestão superior a 25 % das matrizes curriculares-base das ofertas educativas e formativas dos ensinos básico e secundário.

Portaria n.º 359/2019, de 8 de outubro - procede à regulamentação da modalidade de ensino a distância, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.

Portaria n.º 183/2020, de 5 de agosto - cria os cursos de Português Língua de Acolhimento, assim como as regras a que obedecem a sua organização, funcionamento e certificação.

Portaria n.º 250-A/2020, de 23 de outubro - cria e regulamenta o Programa “Jovem + Digital”.

Portaria nº 586-A/2020, de 28 de setembro – aprova a contratação a termo resolutivo certo, até ao final do ano escolar de 2020/2021, de até 1500 assistentes operacionais.

Portaria n.º 194/2021, de 17 de setembro - define os modelos de diplomas e de certificados em formato eletrónico das ofertas educativas e formativas do ensino básico e secundário.

Portaria n.º 306/2021, de 17 de dezembro - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 181/2019, de 11 de junho, que define os termos e as condições em que as escolas, no âmbito da autonomia e flexibilidade curricular, podem implementar uma gestão superior a 25 % das matrizes curriculares-base das ofertas educativas e formativas dos ensinos básico e secundário, com vista ao desenvolvimento de planos de inovação.

Portaria n.º 61/2022, de 31 de janeiro - regula o reconhecimento, a validação e a certificação de competências no âmbito do Programa Qualifica

Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro - regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos.

Portaria n.º 65/2022, de 1 de fevereiro - procede à primeira alteração à Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, que regulamenta as ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual, introduzindo o curso básico de teatro para os 2.º e 3.º ciclos do ensino básico.

Portaria n.º 66/2022, de 1 de fevereiro - Regulamenta as formações modulares certificadas previstas na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro.

Portaria n.º 70/2022, de 2 de fevereiro - regula os cursos de aprendizagem previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro.

Portaria n.º 86/2022, de 4 de fevereiro - regulamenta os cursos de educação e formação de adultos, designados por «cursos EFA».

Portaria n.º 184/2022, de 21 de julho - procede à primeira alteração à Portaria n.º 183/2020, de 5 de agosto, que cria os cursos de Português Língua de Acolhimento, designados «cursos PLA».

Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho - regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares, integradas no sistema de cooperação, bem como das amas do Instituto da Segurança Social, I. P.

Portaria n.º 206/2022, de 19 de agosto - define as condições de funcionamento dos cursos de especialização tecnológica.

Portaria n.º 305/2022, de 22 de dezembro - procede ao alargamento da aplicação da medida da gratuitidade das creches às crianças que frequentem creches licenciadas da rede privada lucrativa.

Portaria n.º 21/2023, de 6 de janeiro - cria o Programa «Trabalhos & Competências Verdes/Green Skills & Jobs», programa de formação profissional na área da energia.

Portaria n.º 426/2023, de 11 de dezembro - procede à primeira alteração à Portaria n.º 305/2022, de 22 de dezembro, que alarga a aplicação da medida da gratuitidade das creches às crianças que frequentem creches licenciadas da rede privada lucrativa, e à terceira alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto, que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches e à integração da Santa Casa de Misericórdia de Lisboa na medida da gratuitidade.

Retificações

Declaração de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho - oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, que fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior.

Declaração de Retificação n.º 32/2014, de 27 de junho – especialidades do grau de mestre, requisitos mínimos de formação para ingresso e grupos de recrutamento.

Declaração de Retificação n.º 29-A/2018, de 4 de setembro - retifica o Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, da Educação, que estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 129, de 6 de julho de 2018.

Resoluções do Conselho de Ministros

Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2007, de 7 de novembro - aprova um conjunto de medidas de reforma da formação profissional, acordada com a generalidade dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.

Resolução do Conselho de Ministros nº 97/2010, de 14 de dezembro-  aprova a Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2014, de 24 de fevereiro - cria as agências nacionais para a gestão do Programa Erasmus+ em Portugal.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2016, de 24 de março - cria o Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar. 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2016, de 30 de novembro - define um conjunto de orientações gerais para a articulação da política de internacionalização do ensino superior e da ciência e tecnologia com as demais políticas públicas de internacionalização.

Resolução do Conselho de Ministros nº 32/2019, de 14 de fevereiro - aprova o Programa Qualifica AP.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2019, de 20 de agosto - aprova o Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2020, de 21 de abril - aprova o Plano de Ação para a Transição Digital.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-D/2020, de 20 de julho - estabelece medidas excecionais e temporárias para a organização do ano letivo 2020/2021, no âmbito da pandemia da doença COVID-197.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2021 de 7 de julho - aprova o Plano 21|23 Escola+, plano integrado para a recuperação das aprendizagens.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2021, de 12 de agosto - prorroga o mandato da Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação

Resolução do Conselho de Ministros nº 113/2021, de 18 de agosto de 2021- prorroga o mandato da Agência Nacional Erasmus+ Juventude em Ação, para as áreas da juventude e desporto.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2021, de 21 de dezembro - aprova o programa de investimento público em investigação e desenvolvimento para 2021 -2030. 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022, de 1 de março - estabelece os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia, em consequência dos recentes conflitos armados vividos naquele país.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-D/2022, de 11 de março - amplia o âmbito da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia, em consequência dos recentes conflitos armados vividos naquele país.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2022, de 9 de dezembro - aprova a Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030. Estabelece que a ECP 2030 tem como prioridades geográficas os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e Timor-Leste e determina que assenta em três áreas de atuação: a) Cooperação para o Desenvolvimento; b) Educação para o Desenvolvimento; c) Ajuda Humanitária e de Emergência.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2023, de 17 de janeiro - aprova o Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030.

Documentos estratégicos oficiais

Aprendizagens Essenciais - As Aprendizagens Essenciais são documentos de orientação curricular base na planificação, realização e avaliação do ensino e da aprendizagem, e visam promover o desenvolvimento das áreas de competências inscritas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória. Tendo sido construídas a partir dos documentos curriculares existentes, as AE são a base comum de referência para a aprendizagem de todos os alunos, isto é, o denominador curricular comum, nunca esgotando o que um aluno tem de aprender. Desta forma, constituem-se, a par com o Perfil dos Alunos, como o referencial para a avaliação externa.

Carta da Qualidade dos Centros Qualifica – A Carta da Qualidade dos Centros Qualifica constitui a referência para o trabalho dos Centros e para a intervenção da ANQEP na gestão e regulação da rede. Os seus principais objetivos são:

• garantir um desempenho elevado dos Centros Qualifica na qualificação dos adultos;
• melhorar a qualidade da orientação e do encaminhamento efetuado pelos Centros Qualifica e a conclusão dos percursos de qualificação dos adultos, através do acompanhamento que cada Centro realiza;
• estimular a autonomia e a responsabilidade dos Centros Qualifica;
• promover a autoavaliação e a melhoria contínua da sua atividade.

Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania - Elaborada e apresentada pelo Grupo de Trabalho de Educação para a Cidadania (cf. Despacho n.º 6173/2016, de 10 de maio), a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania (ENEC) integra um conjunto de direitos e deveres que devem estar presentes na formação cidadã das crianças e dos jovens portugueses, para que no futuro sejam adultos e adultas com uma conduta cívica que privilegie a igualdade nas relações interpessoais, a integração da diferença, o respeito pelos Direitos Humanos e a valorização de conceitos e valores de cidadania democrática, no quadro do sistema educativo, da autonomia das escolas e dos documentos curriculares em vigor.

Lei de Bases do Sistema Educativo - A Lei de Bases estabelece o quadro geral do sistema educativo e pode definir-se como o referencial normativo das políticas educativas que visam o desenvolvimento da educação e do sistema educativo. A Lei de Bases do Sistema Educativo Português foi aprovada a 14 de outubro de 1986, tendo sido alterada posteriormente em 1997, 2005 e 2009. As duas primeiras alterações referiram-se a questões relacionadas com o acesso e financiamento do ensino superior (1997 e 2005), e a última, em 2009, com o estabelecimento do regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e a consagração da universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

Lei Orgânica do XXIII Governo - aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional, adotando a estrutura adequada ao cumprimento das prioridades enunciadas no seu Programa.

Orientações Curriculares para a Educação Pré-Escolar (OCEPE) - As Orientações Curriculares para a Educação Pré-Escolar baseiam-se nos objetivos globais pedagógicos definidos pela Lei-Quadro (Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro), e destina-se às crianças entre os 3 anos e a entrada na escolaridade obrigatória, sendo esta considerada como “a primeira etapa da educação básica no processo de educação ao longo da vida”. As OCEPE destinam-se a apoiar a construção e gestão do currículo no jardim de infância, da responsabilidade de cada educador/a, em colaboração com a equipa educativa do estabelecimento educativo/agrupamento de escolas.

Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória - O Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, homologado pelo Despacho n.º 6478/2017, 26 de julho, afirma-se como referencial para as decisões a adotar por decisores e atores educativos ao nível dos estabelecimentos de educação e ensino e dos organismos responsáveis pelas políticas educativas, constituindo-se como matriz comum para todas as escolas e ofertas educativas no âmbito da escolaridade obrigatória, designadamente ao nível curricular, no planeamento, na realização e na avaliação interna e externa do ensino e da aprendizagem.

Programa «Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 - INCoDe.2030» - Aprovado por Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2018, a Iniciativa INCoDe.2030» concretiza uma estratégia para o desenvolvimento digital do país, no âmbito do Programa Nacional de Reformas do XXI Governo Constitucional e encontra-se alinhada com a iniciativa «Indústria 4.0 - Estratégia Nacional para a Digitalização da Economia». Com o horizonte em 2030, pretende-se posicionar Portugal no grupo de países europeus de topo em matéria de competências digitais, tal como definidas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). A referida estratégia foi preparada em 2016 e tem sido implementada desde abril de 2017, no âmbito de um período experimental que agora interessa formalizar, dinamizar e reforçar.

Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar (PNPSE) - criado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2016, com a finalidade de promover um ensino de qualidade para todos, combater o insucesso escolar, num quadro de valorização da igualdade de oportunidades e do aumento da eficiência e qualidade da escola pública.

Regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da Ação Social Escolar - O Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, aplica-se às crianças e aos alunos que frequentem a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário em estabelecimentos de ensino públicos, ou particulares e cooperativos em regime de contrato de associação. A atribuição e o funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar regem-se pelos princípios da equidade, da discriminação positiva e da solidariedade social, no sentido de assegurar o exercício efetivo do direito ao ensino e a igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar. São objetivos da atribuição dos apoios no âmbito da ação social escolar a prevenção da exclusão social e do abandono escolar e a promoção do sucesso escolar e educativo, de modo que todos, independentemente das suas condições sociais, económicas, culturais e familiares, cumpram a escolaridade obrigatória e tenham a possibilidade de concluir com sucesso o ensino secundário, em qualquer das suas modalidades.

Regime Jurídico da Educação Inclusiva - estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão, enquanto processo que visa responder à diversidade das necessidades e potencialidades de todos e de cada um dos alunos, através do aumento da participação nos processos de aprendizagem e na vida da comunidade educativa; identifica as medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, as áreas curriculares específicas, bem como os recursos específicos a mobilizar para responder às necessidades educativas de todas e de cada uma das crianças e jovens ao longo do seu percurso escolar, nas diferentes ofertas de educação e formação.