Estrutura do capítulo

Este Capítulo disponibiliza informação temática, e cronologicamente organizada, sobre as reformas nacionais e os desenvolvimentos políticos na área da educação desde 2022. 

As páginas Web que se seguem agrupam as reformas nas seguintes áreas temáticas principais:

• Educação pré-escolar e nos cuidados de infância
• Educação escolar
• Educação e formação profissionais 
• Ensino superior 
• Educação e formação de adultos. 

No âmbito de cada área temática, as reformas são organizadas cronologicamente, sendo as reformas mais recentes descritas em primeiro lugar.

Objetivos-chave do Governo para a educação 

O XXIV Governo constitucional tomou posse a 2 de abril de 2024, estabelecendo a sua organização e funcionamento através da aprovação da Lei Orgânica do Governo (Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio). Na introdução do referido documento, realça-se a necessidade de uma visão global e de longo prazo no desenvolvimento de políticas públicas educativas, que tenham em conta o percurso integral de cada criança e jovem, desde a creche aos mais altos graus de qualificação, corporizada na agregação de todos os níveis educativos numa pasta governamental única, o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI).

O Programa do XXIV Governo constitucional (abril de 2024) assenta em seis pilares estratégicos transversais, que se traduzem em objetivos concretos e em medidas específicas para cada área de governação, a implementar até ao final da legislatura, em 2028.

As principais prioridades do atual Governo em matéria de educação são:

• valorar os pilares do desenvolvimento humano na educação: o conhecimento, a cultura e os valores da cidadania; (7.1)
• reforçar a recuperação das aprendizagens (7.1.1);
• modernizar o sistema educativo (7.1.2);
• generalizar o acesso à educação na infância; (7.1.3)
• desenvolver um currículo exigente e flexível, centrado no conhecimento científico e cultural, revendo, entre outros documentos de referência, as Aprendizagens Essenciais (AE) (7.1.4);
• reforçar a autonomia das escolas e melhorar o processo de descentralização na área da educação (7.1.5);
• monitorizar a aprendizagem através da revisão dos modelos de avaliação (7.1.6);
• promover condições de acesso e sucesso escolar para todos, tendo também em conta a integração do crescente número de alunos migrantes (7.1.7 + 7.1.8);
• valorizar a profissão de professor e atrair novos profissionais (7.1.10 e 7.1.11);
• reformar o sistema de educação e formação profissional e apostar na qualificação da força de trabalho em competências tecnológicas e digitais, preparando-a para a revolução da inteligência artificial (1.1.1).
• adequar a oferta educativa do ensino profissional secundário e do ensino superior para articular as qualificações às necessidades da sociedade e da economia (7.1.9);
• alargar a base de acesso ao ensino superior, com ênfase na população adulta sem diploma, promovendo a justiça social e tendo em conta os princípios da integração e da igualdade de oportunidades; (7.2)
• articular a diversidade da oferta curricular das IES, promovendo simultaneamente a qualidade e a atratividade e reforçando a internacionalização;
• adequar a oferta formativa aos novos desafios e às necessidades da sociedade e da economia e estimular a ligação entre as IES e as empresas; (7.2)
• adequar os apoios sociais e reforçar o bem-estar, a qualidade de vida dos estudantes; (7.2)
• aumentar a exposição de estudantes e recém-diplomados à aprendizagem em contexto laboral; (7.2)
• criar condições de bom desempenho para os docentes do ES e os investigadores e investir nas infraestruturas; (7.2+7.3)
• reforçar a autonomia das IES e diversificar as fontes de financiamento do sistema de ensino superior; (7.2)
• Reforçar a sinergia entre o Ensino Superior, a Investigação e a Inovação, promovendo uma cultura de mérito e de excelência, assente no conhecimento, na inovação e nas qualificações; e garantindo um sistema mais coeso, dinâmico e competitivo. (7.2+7.3)

O Programa do XXIV Governo constitucional assume uma linha de ação convergente com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas, assim como com a Estratégia Portugal 2030. 

O Programa consubstancia as prioridades do atual governo em matéria de educação num capítulo intitulado “Um Pais de educação, de cultura e de ciência para inovar” e apresenta uma estratégia global assente em dois princípios:

• garantir um ensino universal, obrigatório e gratuito;
• assegurar o direito à igualdade de oportunidades de acesso a uma educação de elevada qualidade, que permita o sucesso escolar ao longo dos vários níveis educativos.

Destacam-se como medidas estruturantes já iniciadas:

• Generalização do acesso à Primeira Infância (criação de um grupo de trabalho - Despacho n.º 8251/2024, de 24 de julho);
• Novo modelo de Avaliação Externa 2024/2025 e anos seguintes: Avaliar melhor, Aprender mais (julho de 2024);
• Plano de recuperação da aprendizagem: o A+A, “Aprender Mais Agora”, tendo já dado um primeiro passo através da introdução, em junho de 2024, do  Plano +Aulas +Sucesso;
• Programa Tens Futuro em Portugal (maio de 2024), que se destina a apoiar a juventude
• Estratégia Nacional para o Ensino e Formação Profissional;

Como medidas estruturantes destacam-se igualmente:

• a definição do Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória;
• a adoção de medidas de flexibilização curricular no ensino básico e no ensino secundário (Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual, conferida pelo Decreto-Lei n.º 62/2023, de 25 de julho);
• o enquadramento legal da Educação Inclusiva (Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 julho, alterado pela Lei n.º 116/2019 de 13 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 62/2023, de 25 de julho);
• a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania (ENEC);
• o desenvolvimento de planos de inovação pelas escolas (Portaria 181/2019, de 11 de junho alterada pela Portaria n.º 306/2021, de 17 de dezembro);
• o Programa Nacional Promoção do Sucesso Escolar (PNPSE) criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2016, de 23 de março;
• o desenvolvimento do sistema de educação de adultos, através do Programa Qualifica (Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2019, de 14 de fevereiro).

Em termos de documentos estratégicos, há ainda a destacar:

• a Estratégia Portugal 2030 que consubstancia a visão para a próxima década e é o referencial para os vários instrumentos de política, tais como o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e o próximo quadro comunitário de apoio 2021-27 (Portugal 2030)
• o Plano de Ação para a Educação Digital (2021-2027)
• o Plano de Recuperação das Aprendizagens (PRA)
• o Programa de Digitalização para a Escolas

• o Plano 23|24 Escola+.