A Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro (posteriormente alterada pelas Leis n.º 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, 85/2009, de 27 de agosto e 16/2023, de 10 de abril), estabelece o enquadramento geral para o sistema educativo português.

Este é definido como o conjunto de meios pelo qual se concretiza o direito à educação, que se exprime pela garantia de uma permanente ação formativa orientada para favorecer o desenvolvimento global da personalidade, o progresso social e a democratização da sociedade.

De acordo com esta Lei, o Sistema Educativo desenvolve-se segundo um conjunto organizado de estruturas e de ações diversificadas, por iniciativa e sob responsabilidade de diferentes instituições e entidades públicas, particulares e cooperativas. No âmbito geográfico, o sistema cobre a totalidade do território português – continente e regiões autónomas - e deve ter uma expressão suficientemente flexível e diversificada, de modo a abranger a generalidade dos países e dos locais em que vivam comunidades de portugueses ou em que se verifique acentuado interesse pelo desenvolvimento e divulgação da cultura portuguesa.

A coordenação da política relativa ao sistema educativo é da responsabilidade do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI).

Para mais informação sobre competências de serviços centralizados e descentralizados, consulte os Subcapítulos 1.6 Administração e governança a nível central e/ou regional e 1.7 Administração e governança a nível local e/ou institucional.