Principais objetivos e medidas políticas atuais

De acordo com a proposta de Lei do novo Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, os principais objetivos a atingir são:

• Enfatizar a importância das formações científicas e vocacionais e técnicas avançadas.
• Permitir evolução e flexibilização do sistema binário, refletindo a aproximação que se tem verificado nos últimos anos entre subsistemas universitário e politécnico.
• Criar um sistema de ensino superior mais competitivo, diverso e inovador.
• Aumentar a capacidade das IES responderem aos desafios regionais, nacionais e europeus.
• Permitir a cooperação e coordenação da oferta formativa entre IES.
• Favorecer uma organização da rede de educação superior que garanta uma utilização mais eficiente dos recursos, preservando o acesso em todo o território nacional.

O Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior. 

A revisão do RJIES pretende: 

1. Reforçar a autonomia das IES, de forma a favorecer a definição e a implementação de estratégias de desenvolvimento que reforcem o seu posicionamento internacional e contribuam para o desenvolvimento nacional e para a coesão regional.
2. No âmbito do reforço da autonomia das IES, refletir sobre a natureza binária do sistema do ensino superior, de forma a permitir a definição e o desenvolvimento de estratégias, específicas a cada instituição e adequadas ao seu contexto.
3. Rever o modelo de governação das IES.
4. Criar as condições para a racionalização da rede, tornando o sistema de ensino superior mais robusto, mais competitivo em termos internacionais, contribuindo para o reforço da coesão territorial e garantindo a acessibilidade ao ensino superior em todo o território.

Na área do Ensino Superior, Ciência e Inovação destacaram-se 3 objetivos estratégicos para 2025: 

1. Rever o regime jurídico e estatuto da carreira dos docentes das IES

• Foi submetido à Assembleia da República um novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, para substituir o que está em vigor desde 2007, através de uma Proposta de Lei submetida, em fevereiro de 2024, à Assembleia da República. As quatro áreas principais de mudança são: sistema binário universidades/politécnicos e racionalização da rede; autonomia; governação; e outras mudanças, como limites à contratação de doutorados pela própria instituição que atribui o grau ou a abertura dos processos de avaliação e acreditação das instituições e dos seus cursos a agências de acreditação nacionais de Estados-Membros da UE.
• Foi desenhada uma nova abordagem na definição da dotação de receitas de impostos das IES tem como objetivo isolá-las dos efeitos de decisões legislativas que afetam a sua situação orçamental. Esta medida, introduzida já no Orçamento do Estado de 2025 traz estabilidade, previsibilidade e transparência na garantia dos recursos orçamentais às IES, permitindo-lhes afirmar a sua autonomia, definindo e implementando estratégias de desenvolvimento que reforcem o seu posicionamento internacional e que contribuam para o desenvolvimento nacional e coesão regional.
• Foi submetida à Assembleia da República uma revisão do Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC), com o intuito de modernizar, estabilizar e tornar a carreira de investigação mais atrativa e alinhada com os princípios da União Europeia, permitindo contratações permanentes e mobilidade entre carreiras.

2. Melhorar o acesso, o sucesso e o bem-estar dos estudantes: a proposta de reforma de ação social apresentada visa um reforço orçamental, nova fórmula de cálculo do valor da bolsa mais progressiva, e aumento de previsibilidade.
3. Potenciar a excelência científica - para além da sua contribuição para o capital humano da região e do país, as IES e as entidades do sistema científico e tecnológico têm-se também destacado pela qualidade da sua investigação, contribuindo para o avanço da fronteira do conhecimento e desenvolvimento tecnológico em diversas áreas.

Organização do ensino superior

O ensino superior português organiza-se num sistema binário que integra o ensino universitário e o ensino politécnico, sendo que estão previstas a reorganização do sistema e a racionalização da rede de instituições de ensino superior no caso do novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior ser aprovado em Assembleia da República.

A Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.º 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto e 85/2009, de 27 de agosto e 16/2023, de 10 de abril) estabelece, na sua alteração de 2005, a adoção, no ensino superior, do modelo de organização em três ciclos de estudos, conducentes aos três graus académicos:

• 1.º ciclo de estudos conducente ao grau de Licenciado
• 2.º ciclo de estudos conducente ao grau de Mestre
• 3.º ciclo de estudos conducente ao grau de Doutor

Estabelece igualmente que sejam criadas condições que permitam a todos os cidadãos o acesso à aprendizagem ao longo da vida.

Para concretizar esses objetivos, foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, posteriormente alterado pelos Decretos-Lei nos. 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, 115/2013, de 7 de agosto, 63/2016, de 13 de setembro, 65/2018, de 16 de agosto, e 27/2021, de 16 de abril,  o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior.

A adoção de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior, em particular o sistema de créditos ECTS e o suplemento ao diploma, tinha já sido estabelecida com a aprovação do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, entretanto alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho.

De acordo com este diploma legal, o ano académico pode ser organizado em anos, semestres, trimestres ou outra organização que seja devidamente caracterizada.

Em geral, o ano académico é dividido em dois semestres e a duração das pausas é de cerca de 1 a 2 semanas (máximo 3). Alguns programas de estudo avançados (para o CITE 7, por exemplo) também podem ser organizados em trimestres. 

Em qualquer dos casos, o trabalho de um ano curricular realizado a tempo inteiro situa-se entre as 1 500 e as 1 680 horas, correspondendo a 36 a 40 semanas.

As instituições de ensino superior (universidades e politécnicos), de acordo com a lei, têm autonomia estatutária, pedagógica e científica em relação ao Estado, sendo responsáveis pelo estabelecimento dos períodos de atividade académica e de férias. O calendário de avaliação é definido pelo órgão legal e estatutariamente competente, ouvidos o conselho científico ou técnico-científico e o conselho pedagógico.

Para mais informação, consulte o subcapítulo 6.6 A organização do ano académico ou explore os calendários europeus através da ferramenta interativa A organização do ano académico na Europa.

Em complemento do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, foi criada, pelo Decreto-Lei n.º 369/2007, de 5 de novembro, a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES), entidade independente à qual compete a avaliação e a acreditação das instituições de ensino superior e dos seus ciclos de estudos, no âmbito do sistema de garantia da qualidade do ensino superior.

O regime jurídico da avaliação do ensino superior, a aplicar pela A3ES nos seus procedimentos encontra-se aprovado pela Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto.

A implementação de ciclos de estudos conferentes de grau académico, carece de acreditação pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e de subsequente registo junto da antiga Direção-Geral do Ensino Superior, que no âmbito da reforma do MECI é o atual Instituto para o Ensino Superior, I.P.,  implicando este registo, o reconhecimento com validade geral, do grau ou graus conferidos.

A Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, alterada pela Lei n.º 16/2023, de 10 de abril, estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando, designadamente, a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização exercidas pelo Estado, no quadro da sua autonomia.

O regime geral de acesso e ingresso no ensino superior é o fixado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 64-A/2023, de 31 de julho.

Existem ainda concursos especiais de acesso regulados pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho (alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, 11/2020, de 2 de abril, 77-A/2021, de 27 de agosto , e 64-A/2023, de 31 de julho) e que se destinam a candidatos com situações habilitacionais específicas, nomeadamente:

• Estudantes aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos
• Titulares de um diploma de especialização tecnológica
• Titulares de um diploma de técnico superior profissional
• Titulares de outros cursos superiores
• Titulares de licenciatura para acesso a Medicina
• Estudantes internacionais
• Titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados
• Titulares dos cursos de dupla certificação do ensino secundário e cursos artísticos especializados (através do Decreto-Lei n.º 11/2020, 2 abril) 

O concurso especial tem caráter voluntário, e está aberto às instituições de ensino superior, universitárias e politécnicas, que passam a poder disponibilizar uma nova via de ingresso nas licenciaturas e mestrados integrados, adequada às situações habilitacionais específicas dos diplomados das ofertas educativas e formativas abrangidas pelo presente decreto-lei.

Mantém-se a possibilidade de todos os diplomados do ensino secundário, incluindo os das vias profissionalizantes, se candidatarem pelo Concurso Nacional de Acesso a todos os cursos. Nesses casos, é facultado aos diplomados das vias profissionalizantes do nível secundário a realização dos exames finais nacionais que elegerem como provas de ingresso para acesso ao ensino superior, quando pretendam ingressar em ciclos de estudos que apenas facultem o ingresso através das vias adequadas aos estudantes com formação científico-humanística.

A Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, estabelece as bases do financiamento do ensino superior, que se processa no quadro de uma relação tripartida entre o Estado e as instituições de ensino superior, os estudantes e as instituições de ensino superior, e o Estado e os estudantes. Esta Lei foi alterada pelas seguintes leis: Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto, Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, Lei n.º 68/2017, de 9 de agosto, Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Lei n.º 42/2019, de 21 de junho e Lei n.º 75/2019, de 2 de setembro.

Na alteração do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, foram integradas no Regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior as normas que regem os cursos técnicos superiores profissionais, dado que o diploma de técnico superior profissional que estes cursos conferem é de ensino superior.

O sistema de ensino superior em Portugal tem atualmente 97 instituições de ensino superior (IES), sendo 36 destas IES públicas, o que permite garantir uma boa cobertura do território nacional e assim ter um papel muito importante no acesso ao ensino superior. No ano letivo 2024/2025, havia 456 032 alunos inscritos no ensino superior, 363 532 (79,7%) dos quais inscritos no ensino superior público. 

Número de estudantes inscritos por tipo de instituições e ciclo de estudos, no ano letivo 2024/2025 – Portugal 

Fonte: DGEEC - Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (2025)

Ao nível dos ciclos de estudo, em 2024/2025, 62% frequentavam Licenciaturas, 19% Mestrados e 6% Doutoramentos. 

Fonte: DGEEC - Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (2025)

Atualmente, existem 5 948 cursos no ensino superior, sendo que 79% são proporcionados por instituições de ensino superior públicas e 21% privadas. O sistema de ensino superior tem uma a oferta de 4 810 ciclos de estudos conferentes de grau académico registados e ativos, sendo que ao nível dos cursos técnicos superiores profissionais (CTeSP) existe atualmente 1054 cursos registados e ativos.

Fonte: DGEEC - Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (2025)

Os dados ilustrados constam da publicação Inquérito ao Registo de Alunos Inscritos e Diplomados do Ensino Superior (RAIDES) - consulte aqui os principais resultados e das Estatística da Educação 2023/2024 (2025). Nos quadros seguintes, apresenta-se a distribuição de alunos inscritos e de diplomados no ano letivo 2023/2024, por unidade geográfica e por ciclo de estudos. 

Estudantes inscritos, por NUTS I e II e curso/ciclo de estudos – Portugal (2023/24)

NOTAS: (1) Inclui os ciclos de estudos de "Licenciatura 1.º ciclo" e "Preparatórios de licenciatura 1.º ciclo". (2) Inclui os ciclos de estudos de "Preparatórios de mestrado integrado", "Mestrado integrado" e "Mestrado integrado terminal".

Fonte: Estatísticas da Educação 2023/2024, DGEEC - Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (2025).

Diplomados no ano letivo 2023/24, por NUTS I e II e curso/ciclo de estudos - Portugal

Fonte: Estatísticas da Educação 2023/2024, DGEEC - Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (2025).

No âmbito dos resultados do Inquérito RAIDES, relativamente aos dois últimos anos letivos, verifica-se que, em 2024/2025, do número de estudantes inscritos, cerca de 29% frequentavam áreas STEM e pouco mais de 4% estavam inscritos na área da Educação.

Estudantes inscritos em estabelecimentos de ensino superior por área de educação e formação - 2022/2023 e 2023/2024*

Fonte: Inquérito ao Registo de Alunos Inscritos e Diplomados do Ensino Superior, DGEEC - Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (2025).

NOTAS: Inclui os inscritos em situação de mobilidade internacional de crédito - incoming.  Inclui os inscritos em todos os cursos/ciclos de estudos ministrados em estabelecimentos de ensino superior, exceto os inscritos que estejam apenas a elaborar dissertação, trabalho de projeto ou estágio final e os inscritos em especializações que não cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos: ingresso, em regra, com o grau de licenciado; número de créditos ECTS não inferior a 60; número de horas de contacto não inferior a 300, distribuídas por 2 semestres letivos e objeto de avaliação final.

Para um panorama global do perfil dos estudantes inscritos no ensino superior em Portugal, consulte o resumo ilustrado da publicação Inscritos no ano letivo de 2024/2025 – Resultados do inquérito RAIDES (DGEEC). 

Mais informação estatística sobre o ensino superior pode ser consultada em:

• Estatísticas da Educação 2023/2024, DGEEC - Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (2025).
• Inquérito ao Registo de Alunos Inscritos e Diplomados do Ensino Superior, DGEEC - Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (2025).
• Educação em Números - Portugal 2025, DGEEC - Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência

Estatuto do estudante internacional

O estatuto do estudante internacional é regulado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto, e alterado pelos Decretos-Leis n.º 77-A/2021, de 27 de agosto, e n.º 20/2025, de 18 de março.

O atual estatuto facilita o acesso ao ensino superior português a estudantes com estatuto de estudante internacional e refere que as instituições públicas poderão fixar propinas diferenciadas, tendo em consideração o custo real da formação ministrada. 

Os estudantes internacionais ingressam nos ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado, exclusivamente, através de um concurso especial de acesso, podendo candidatar-se os que sejam titulares de um diploma que faculte o acesso ao ensino superior no país em que foi obtido, ou que hajam concluído o ensino secundário português ou um ciclo de estudos a ele equivalente. 

A partir do ano letivo 2025/2026, os estudantes forem residentes em Portugal há pelo menos 2 anos já não são considerados estudantes internacionais. No entanto, o tempo de residência com autorização de residência para estudo não releva para esta condição de residência.

A aprovação deste diploma não prejudica os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior para estudantes bolseiros de países africanos de expressão portuguesa, no quadro dos acordos de cooperação firmados pelo Estado Português. Este diploma enquadra-se numa estratégia de internacionalização do Ensino Superior.

Alunos inscritos no ensino superior (e distribuição percentual), por sexo e país de nacionalidade estrangeira (os 20 mais frequentes) – 2023/2024 ⁽¹⁾

1. Inclui os alunos inscritos em mobilidade internacional.

2. Inclui outros países menos frequentes.

   Fonte: Perfil do Aluno 2023/2024, Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC).