Estrutura do capítulo

Este Capítulo disponibiliza informação temática, e cronologicamente organizada, sobre as reformas nacionais e os desenvolvimentos políticos na área da educação desde 2023. 

As páginas Web que se seguem agrupam as reformas nas seguintes áreas temáticas principais:

• Educação e acolhimento na primeira infância (EAPI)
• Educação escolar
• Educação e formação profissional
• Ensino superior
• Educação e formação de adultos

No âmbito de cada área temática, as reformas são organizadas cronologicamente, sendo as reformas mais recentes descritas em primeiro lugar.

Objetivos-chave do Governo para a educação 

O XXV Governo constitucional tomou posse a 5 de junho de 2025, estabelecendo a sua organização e funcionamento através da aprovação da Lei Orgânica do Governo (Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho). O Programa do XXV Governo constitucional (junho de 2025) estrutura-se em duas componentes complementares: uma Agenda Transformadora, que identifica as reformas mais prioritárias a realizar ao longo do mandato; e um Programa Sectorial, que detalha as políticas e medidas concretas a implementar em cada área governativa.

Na introdução da Lei Orgânica do anterior Governo constitucional, realça-se a necessidade de uma visão global e de longo prazo no desenvolvimento de políticas públicas educativas, que tenham em conta o percurso integral de cada criança e jovem, desde a creche aos mais altos graus de qualificação, corporizada na agregação de todos os níveis educativos numa pasta governamental única, o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI). Mantendo a pasta governamental única da Educação, Ciência e Inovação, o atual Governo está a iniciar uma reorganização orgânica dos serviços do Ministério. 

Em matéria de educação para a Educação Pré-Escolar, Básica e Secundária e para o Ensino Superior, Ciência e Inovação foram definidas as seguintes metas: 

1. Educação Pré-Escolar, Básica e Secundária

1.1. Metas

• Recolocar os alunos portugueses com níveis de desempenho acima da média da OCDE nas avaliações do PISA 2029;
• Universalizar o acesso ao pré-escolar a partir dos 3 anos de idade;
• Garantir uma integração efetiva dos alunos estrangeiros na escola pública;
• Atrair e formar novos professores e melhorar o seu processo de colocação nas escolas para, até 2029, eliminar as situações de alunos sem aulas;
• Elevar a exigência sem deixar alunos para trás: aplicar as provas ModA no 4.º e no 6.º ano de escolaridade, monitorizar a aprendizagem e disponibilizar resultados agregados e desagregados, apoiando os alunos em risco de insucesso escolar;
• Adotar medidas eficazes de proibição de smartphones nos 1.º e 2.º ciclos do Ensino Básico;
• Implementar sistemas de informação robustos, que gerem informação rigorosa, simplifiquem procedimentos administrativos e garantam a transparência de processos. 

1.2 Medidas 

• Modernizar o sistema educativo e confiar nas escolas públicas: novo modelo de autonomia e gestão das escolas, melhoria do sistema de transferência de competências para as Autarquias e atribuição às CCDRs de responsabilidades de planeamento na definição da rede escolar, da oferta formativa do ensino profissional e dos investimentos em infraestruturas; criar uma plataforma integrada de sistemas de informação de todos os serviços do MECI.
• Valorizar os professores, através de medidas concretas, entra as quais a conclusão da revisão do Estatuto da Carreira Docente.
• Começar cedo: a educação dos 0 aos 6 anos de idade, integrando a faixa etária dos 0 aos 3 anos no sistema educativo tutelado pelo MECI e assegurando o acesso universal e gratuito à Educação Pré-escolar a partir dos 3 anos, no ano letivo 2025/2026.
• Melhorar a aprendizagem: um currículo exigente e flexível para contextos de incerteza, incluindo a revisão das “Aprendizagens Essenciais”, dos documentos orientadores do ensino e da matriz curricular; rever as recomendações e regras de utilização de smartphone ; reestruturar os ciclos do ensino básico, integrando os 1.º e 2.º ciclos; atualizar o financiamento e rever a regulamentação das Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC); reforçar o ensino experimental das Ciências e o ensino de literacias, nomeadamente a financeira e a digital; redefinir os percursos científico-humanísticos do ensino secundário; reformular a disciplina de TIC; redesenhar a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento.
• Uma educação inclusiva e para todos, passando por avaliar e atualizar o Regime Jurídico da Educação Inclusiva e por reformular o modelo de educação para a população adulta.
• Combater as desigualdades sociais reforçando os instrumentos já existentes.
• Diversidade e liberdade para aprender: promover práticas de orientação vocacional desde os primeiros anos de escolaridade; fortalecer a rede de escolas de ensino artístico especializado de música, dança e teatro; implementar um programa de sensibilização para o valor do ensino profissional; atualizar as parcerias com o Ensino Particular e Cooperativo; otimizar a rede de oferta de ensino profissional, alinhando-a com as estratégias de desenvolvimento das regiões e com as necessidades do tecido empresarial. 

 2. Ensino Superior, Ciência e Inovação

2.1. Metas

• Aumentar a percentagem de adultos entre os 25-34 anos com diploma de ensino superior, que deverá ser superior a 50% até 2030;
• A percentagem de estudantes e recém-diplomados a beneficiar da exposição à aprendizagem em contexto laboral deverá atingir os 65% até 2030;
• Consolidar e robustecer a rede de ensino superior;
• Ajustar o valor da bolsa de ação social aos custos de frequência do ensino superior;
• Aumentar a progressividade das bolsas de ação social para os estudantes do ensino superior;
• No prazo da legislatura, em articulação com o sector privado, a duplicação da oferta de camas de residências estudantis;
• Aproximar, até 2030, o valor de 3% do PIB de investimento (público e privado) em Ciência e Inovação. 

2.2. Medidas

• Acesso e qualidade no Ensino Superior: generalizar o acesso às formações superiores diversificando a base de captação de candidatos e a abrangência social; flexibilizar a oferta formativa; promover a qualidade e adaptação aos novos desafios; e reforçar a internacionalização do Ensino Superior.
• Enquadramento legislativo, recursos humanos, financiamento e desburocratização no ensino superior e na Ciência, incluindo a conclusão da revisão dos instrumentos legislativos fundamentais do Ensino Superior: Lei de Bases do Sistema Educativo; Regime Jurídico das IES; Estatutos da Carreira Docente Universitária e Politécnica.
• Estudantes: ação social, alojamento, sucesso e bem-estar.
• A ciência e a inovação como instrumento de desenvolvimento: assegurar a sustentabilidade e qualidade do sistema científico e tecnológico, fortalecer o seu contributo para o desenvolvimento nacional, promover a sua internacionalização e reforçar as condições para maior impacto de todos os investigadores. 

O Programa do XXV Governo constitucional assume uma linha de ação convergente com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas, assim como com a Estratégia Portugal 2030. 

Destacam-se como medidas estruturantes já iniciadas: 

• Revisão do Estatuto da Carreira Docente;
• Revisão e atualização do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES);
• Processo de reflexão sobre o digital ao serviço da Educação, que culminará na apresentação de uma Estratégia para o Digital na Educação;
• Reequipamento de 365 Centros Tecnológicos Especializados nas áreas de digital, informática (https://centrostecnologicos.gov.pt/ );
• Contratação de mediadores linguísticos e culturais para as escolas (Despacho n.º 656/2025, de 15 de janeiro);
• Revisão da disciplina de Português Língua Não Materna (Portaria n.º 29/2025/1, de 7 de fevereiro);
• Novo modelo de Avaliação Externa 2024/2025 e anos seguintes: Avaliar melhor, Aprender mais (julho de 2024);
• Plano de recuperação da aprendizagem: o A+A, “Aprender Mais Agora”, tendo já dado um primeiro passo através da introdução, em junho de 2024, do  Plano +Aulas +Sucesso;
• Programa Tens Futuro em Portugal (maio de 2024), que se destina a apoiar a juventude. 

Em termos de documentos estratégicos, há ainda a destacar:

• a Estratégia Portugal 2030 que consubstancia a visão para a próxima década e é o referencial para os vários instrumentos de política, tais como o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e o próximo quadro comunitário de apoio 2021-27 (Portugal 2030);
• o Plano de Ação para a Educação Digital (2021-2027);
• o Programa de Digitalização para a Escolas.