Acordos bilaterais

No quadro do estreitamento de relações de amizade ou políticas com outros países, da regulamentação de áreas nas quais é necessário estabelecer regras internacionais, ou ainda para reafirmar a sua participação em organizações internacionais, Portugal tal como outros Estados democráticos, recorre a tratados, acordos ou convenções, bilaterais ou multilaterais, instrumentos de política externa, de utilização voluntária e discricionária.

Na Educação, existem principalmente dois tipos de áreas no âmbito das quais se estabelecem tratados ou acordos:

1. Auxílio (transferências não comerciais de bens, capital e serviços - auxílio à educação, assistência técnica, cooperação, etc.)
2. Cultura (intercâmbios e outros programas conjuntos no âmbito da cultura em sentido lato - educação, ciência e tecnologia, etc.)

Estes acordos, normalmente de teor genérico, remetem, em casos específicos, para regulamentação posterior, estabelecendo medidas específicas de cooperação e auxílio.

Os programas de ação concretos decorrentes destes acordos, normalmente com a duração de 3 anos, são definidos por Comissões Mistas. Nestes Programas incluem-se, em regra, as seguintes áreas de cooperação:

• o intercâmbio permanente de documentação e informação no domínio da educação, visando um melhor conhecimento dos respetivos sistemas educativos;
• o intercâmbio de peritos de educação, tendente a uma atualização constante do conhecimento das reformas e inovações, tanto no domínio dos sistemas educativos, como no domínio pedagógico;
• o ensino das línguas e das culturas dos respetivos países;
• o reconhecimento e equivalência de estudos;
• o estabelecimento de parcerias entre estabelecimentos de ensino;
• a cooperação no âmbito do ensino superior.

No plano da cooperação bilateral, a intervenção do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES) e do Ministério da Educação (ME) insere-se no quadro da ação desenvolvida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, preparando e acompanhando a negociação de acordos, protocolos e demais instrumentos de cooperação internacional, e programas de ação.

As áreas prioritárias referentes a esses instrumentos políticos são, no âmbito da educação:

• o intercâmbio de informação e práticas educativas; 
• o reconhecimento de equivalências de estudos;
• a mobilidade de docentes, de alunos/estudantes e de peritos; e
• o estabelecimento de parcerias entre estabelecimentos de ensino.

É de referir ainda que, no domínio da cooperação bilateral, Portugal e em particular o ME mantém negociação e a implementação de instrumentos de cooperação com cerca de cem países, distribuídos pelos diversos continentes.

Como consequência de conflitos armados o fluxo de refugiados da Síria e da Ucrânia impactou a organização do sistema educativo, tendo sido necessário implementar medidas educativas especiais para acolher crianças e jovens requerentes ou beneficiários de proteção internacional - Crianças e jovens requerentes ou beneficiários de proteção internacional – medidas educativas.

De referir ainda a criação do mecanismo permanente de apoio à Ucrânia em junho de 2023. Este mecanismo permanente de apoio à Ucrânia é destinado a assegurar que a Ucrânia tenha condições para conquistar uma paz justa e duradoura.

Algumas das medidas mais recentes: a publicação de materiais de orientação para o acolhimento de crianças e jovens refugiados nas escolas de educação básica e secundária; disponibilização de manuais escolares ucranianos; publicação de documento normativo que trata da concessão de equivalências e integração de crianças e jovens no sistema educativo português; a oferta da disciplina de Português Língua Não Materna.

Migrantes com idade igual ou superior a 16 anos, cuja língua materna não é a língua portuguesa e/ou que não detenham competências básicas, intermédias ou avançadas em língua portuguesa, de acordo com o Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas (QECRL), podem frequentar cursos de Português Língua de Acolhimento.

Neste quadro, importa referir a Portaria n.º 183/2020, de 5 de agosto, alterada pela Portaria n.º 184/2022, de 21 de julho e Despacho n.º 2044/2022, de 16 de fevereiro.

Os documentos enquadradores para as escolas, no âmbito da promoção da integração de crianças e jovens refugiados, nomeadamente da Ucrânia, são:

• Orientações para o acolhimento, a integração e a inclusão de crianças e jovens ucranianos:
• Integração de crianças refugiadas na educação pré-escolar

A cooperação bilateral em matéria de educação é mais expressiva relativamente a alguns países com os quais o ME desenvolve iniciativas conjuntas, regularmente, através de uma calendarização anual ou esporádica. Por exemplo, a cooperação com a França visa especificamente: 

• a promoção e o desenvolvimento da oferta do português e do francês nos sistemas educativos;
• a promoção de secções europeias e de secções internacionais;
• o Programa Bilateral Luso-Francês de Assistentes de Língua;
• o aperfeiçoamento linguístico e pedagógico dos professores e a comparabilidade das qualificações a nível do ensino vocacional.

A cooperação com a Espanha também é regular e destacando-se:

• atividades ligadas ao Prémio Pilar Moreno;
• o Programa Bilateral de Auxiliares de Conversação, abrangendo ainda o conhecimento e difusão da cultura de ambos os países;
• a promoção recíproca do ensino da língua, da literatura e da civilização nos estabelecimentos de ensino dos respetivos países;
• o projeto de Escolas Bilingues e Interculturais de Fronteira (PEBIF);
• a instalação e funcionamento de estabelecimentos de ensino;
• a negociação de um acordo específico referente a equivalência de títulos e diplomas no âmbito do ensino não superior e superior.

Nos últimos anos, têm sido desenvolvidas de forma mais concreta atividades de cooperação bilateral com a China e com a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), destacando-se as atividades em torno da oferta do Mandarim em escolas secundárias portuguesas e o estabelecimento de geminações entre escolas secundárias portuguesas e escolas da RAEM.

Para além dos acordos acima mencionados, merece especial referência a cooperação bilateral com os países de expressão portuguesa (Angola, Cabo-Verde, Guiné Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste), devido às ligações históricas que Portugal partilha com os mesmos.

A cooperação bilateral entre Portugal e aqueles países tem sido desenvolvida, nos últimos anos, no quadro dos Programas Indicativos de Cooperação (PIC) e, desde 2015, no quadro dos Programas Estratégicos de Cooperação (PEC), incluindo a Estratégia de Cooperação Portuguesa 2030 (Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2022 de 09 de dezembro de 2022), os quais enquadram a cooperação a desenvolver entre Portugal e cada um dos países e estabelecem as linhas de força que vão reger o contributo português para o desenvolvimento económico e social do país parceiro.

Nesse quadro tem havido apoio a atividades de natureza bilateral e multilateral, no plano da Cooperação para o Desenvolvimento, orientadas para uma ação integrada que tem visado contribuir para atingir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - Agenda 2030 das Nações Unidas.

A nível bilateral, a atuação do ME concentra-se na identificação dos constrangimentos com que se debatem os respetivos sistemas de ensino, e visa, fundamentalmente, o apoio à expansão da cobertura e à melhoria da qualidade da via profissionalizante, bem como o apoio à capacitação institucional, através de ações de formação de formadores, professores e quadros dirigentes e técnicos, da introdução de novas tecnologias e de métodos de ensino, do apoio à conceção e elaboração de material didático, nomeadamente manuais escolares para alunos e professores, e do apoio à definição de modalidades adequadas de gestão escolar e pedagógica e de métodos de planeamento e de gestão de recursos.

O ensino e difusão da Língua Portuguesa são igualmente prioridades presentes, explícita ou implicitamente, em todos os Programas, designadamente nas ações que visam a melhoria da qualidade do ensino, já que um dos constrangimentos dos sistemas educativos dos países de expressão portuguesa reside no facto de a língua portuguesa, língua de ensino, não ser suficientemente dominada por alunos e professores.

Refira-se que nos últimos anos foram sendo significativamente reforçadas as relações bilaterais com vários Estados-Membros da CPLP, designadamente com Angola, com Cabo Verde e com Timor-Leste.

Cooperação e participação em programas e organizações mundiais

Organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI) para a Educação, a Ciência e a Cultura

Portugal é Estado-Membro de pleno direito da OEI, organismo internacional para a cooperação entre os países ibero-americanos na área da educação, ciência, tecnologia e cultura, no contexto do desenvolvimento, da democracia e da integração regional.

Neste contexto, Portugal mantém relações de cooperação com todos os países que constituem a OEI, que são, para além de Portugal, Argentina, Bolívia, Brasil, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Chile, El Salvador, Equador, Espanha, Guatemala, Guiné Equatorial, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Porto Rico, Principado de Andorra, República Dominicana, Uruguai e Venezuela.

Portugal tem participado no desenvolvimento de projetos e iniciativas dessa organização, bem como a monitorização e participação em instâncias decisórias, de caráter técnico e de execução, nomeadamente:

• a Conferência Ibero-americana de Educação
• as “Metas Educativas 2021: a educação que queremos para a geração dos bicentenários”
• o Programa Línguas na Educação
• o Programa de educação artística, cultura e cidadania 
• o Plano Ibero-americano de Alfabetização e Aprendizagem ao Longo da Vida
• o Espaço Ibero-americano do Conhecimento de mobilidade académica internacional na área do ensino superior, articulado em torno da investigação, desenvolvimento e inovação, de modo a melhorar a produtividade e a competitividade da região.

O Projeto “Metas Educativas 2021”, no qual Portugal participa desde a sua conceção, considerado pelos Ministros da Educação daquela organização, em abril de 2009, em Lisboa, como uma oportunidade histórica e um desafio estratégico para dar o impulso definitivo que a educação exigia em cada um dos países Ibero-americanos, foi adotado pela OEI com vista ao desenvolvimento dos sistemas educativos dos seus Estados-Membros.

No âmbito da OEI, a XX Conferência Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo de 2010, aprovou o projeto Metas 2021: la educación que queremos para la generación de los Bicentenarios, como um instrumento e um compromisso coletivo para enfrentar os principais desafios educacionais da região. O projeto inclui um plano para a sua avaliação e acompanhamento com base na preparação de relatórios de progresso, que devem ser discutidos e aprovados pelos Ministros da Educação antes de serem publicados e divulgados.

A iniciativa CILPE: Conferência Internacional das Línguas Portuguesa e Espanhola, dedicada à expansão das Línguas Portuguesa e Espanhola no Mundo, teve duas edições, em 2019 e 2022, sendo que na 3.ª edição realizada no Paraguai, ficou demonstrado o poder da intercompreensão dos dois idiomas nos âmbitos educacional, económico e cultural.
Destaca-se ainda o facto de ter sido aberto, no final de 2017, o Escritório regional da OEI em Lisboa, que veio cimentar o compromisso de Portugal em participar de forma mais ativa nos programas e atividades da OEI e potenciar uma efetiva participação nacional nas atividades da Organização, reforçando a colaboração já existente, sendo de realçar o posicionamento de Portugal como um parceiro privilegiado e uma plataforma de contacto com outras regiões ou espaços regionais com é o caso do espaço CPLP e do espaço da UE.

Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)

Portugal é membro fundador da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), organização internacional criada em 17 de julho de 1996 e com sede em Lisboa. A CPLP tem por objetivos, para além da concertação político-diplomática entre os seus Membros, em matéria de relações internacionais, a cooperação (nos domínios económico, social, cultural, jurídico e técnico-científico) e a materialização de projetos de promoção e difusão da Língua Portuguesa (nomeadamente a dinamização do Instituto Internacional da Língua Portuguesa). Portugal, como Estado membro da CPLP, faz-se representar em todos os Órgãos.

Atualmente, são Estados-Membros da CPLP, para além de Portugal, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste e a Guiné Equatorial, que aderiu a esta organização em 2014.

Em matéria de cooperação, a CPLP tem-se concentrado, sobretudo, em áreas prioritárias, como sejam a educação, saúde, cidadania e formação. Ao nível multilateral, a cooperação para o desenvolvimento integra as atividades no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que se constitui como fórum multilateral privilegiado para o aprofundamento da amizade mútua e da cooperação entre os seus membros. Atualmente, a CPLP pretende aprofundar a cooperação com outras organizações internacionais na concretização dos objetivos estratégicos da organização, nomeadamente com a UNESCO, UNICEF, OEI, o FNDE-PAM (Centro de Excelência do Programa Mundial de Alimentação) e União Africana.

Portugal participa nas iniciativas e projetos decorrentes das decisões das Conferências de Ministros da Educação da CPLP, nomeadamente nas áreas da avaliação educacional, ensino técnico-profissionalizante, ensino a distância, ensino da história e da literatura, das estatísticas da educação (sendo responsável pela coordenação de alguns destes projetos). As áreas/eixos estratégicos atuais são: Educação de Jovens e Adultos; Alimentação, Nutrição e Saúde Escolar; Avaliação das Aprendizagens e dos Sistemas Educativos; Educação em Situações de Emergência; Educação Inclusiva; Ensino Técnico Profissionalizante; Estatísticas da Educação; Promoção da Língua Portuguesa nos Sistemas Educativos dos EM; Rede de Escolas Amigas da CPLP.

Refira-se ainda, no quadro da cooperação multilateral no domínio da educação, que foi aprovado na II Reunião Extraordinária de Ministros da Educação da CPLP, realizada em Luanda a 31 de março de 2022, em formato virtual, o Plano Estratégico de Cooperação em Educação da CPLP, para o período 2022-2026, bem como o respetivo Plano de Ação de Cooperação Multilateral em Educação da CPLP 2022-2024. Este Plano tem, como seu principal objetivo, implementar ações de cooperação multilateral concertadas, harmonizadas e orientadas para resultados concretos nos domínios da educação, que contribuam para o efetivo desenvolvimento dos sistemas educativos dos países da Comunidade, com vista à melhoria da sua qualidade.

Subsidiariamente ao Plano de Ação e às atividades/iniciativas que concorrem para a sua execução, realizou-se, em final de fevereiro de 2023, o “I Exercício Conjunto de Práticas de Inspeção da Educação da CPLP”, cujo objetivo principal é promover a partilha de conhecimentos, estratégias, procedimentos e critérios de trabalho entre os órgãos de inspeção da educação da CPLP. O sucesso da iniciativa e a forte motivação para a sua continuidade resultou no compromisso de realização do II Exercício (por agendar), assumido na XII Reunião de Pontos Focais da Educação da CPLP que decorreu em fevereiro de 2022.

Na reunião de Ministros da CPLP, que se realizou em Luanda, no dia 31 de maio de 2023, esta iniciativa foi saudada e recomendada a inclusão das atividades de inspeção no eixo estratégico relativo à Avaliação das Aprendizagens nos Sistemas Educativos na CPLP.

Na Declaração final da XII Reunião de Conselhos de Ministros (31 de maio de 2023), destacou-se ainda a saudação à presidência pro tempore de Angola pela realização do Fórum Internacional da CPLP sobre Cooperação em matéria de Educação e registou-se com agrado a aproximação da CPLP às organizações internacionais especializadas em matéria de Educação, como a ADEA, BM, UNESCO, OEI, UE.

Nesta declaração final, os Ministros da Educação da CPLP destacaram ainda, com agrado, a realização do II Seminário da CPLP sobre Português Língua Segunda para Professores do Ensino Primário; a realização do II Seminário Internacional de boas práticas sobre Alimentação Escolar da CPLP; o lançamento oficial da iniciativa “Rede de Escolar Amigas da CPLP” e aprovação do seu regulamento; a aprovação do “Projeto de Educação em Situação de Emergência na CPLP; a aprovação do “Projeto Cartas com Ciências”; a celebração do Dia da Língua Portuguesa e da Cultura na CPLP.

De salientar que Angola terminou a Presidência pro tempore da CPLP, tendo dado lugar a São Tomé e Príncipe, em agosto de 2023, no exercício da Presidência pro tempore da CPLP para o biénio 2023-2025.    

Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE)

Portugal participa nas atividades da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), estando envolvido na reflexão e trabalho conjunto relativos à procura de soluções para as dificuldades com que os sistemas educativos se deparam na atualidade, num quadro amplo de valorização dos recursos humanos.

Encontra-se representado no Comité de Políticas Educativas (EDPC), no Conselho de Direção do Centro para a Investigação e a Inovação no Ensino (CERI), no Conselho dos Países Participantes do Programa Internacional para a Avaliação dos Alunos (PISA), no Conselho dos Países Participantes no Inquérito Internacional sobre Ensino e Aprendizagem (TALIS), no Conselho dos Países Participantes no Programa Internacional para a Avaliação das Competências dos Adultos (PIAAC), no Grupo de Trabalho sobre Indicadores dos Sistemas Educativos (INES Working Party), na Rede do INES para a recolha e adjudicação de informação sistémica sobre estruturas, politicas e práticas (NESLI), na Rede do INES para o desenvolvimento de dados sobre o mercado de trabalho e resultados sociais da educação (LSO), no Grupo Informal de Trabalho sobre Educação Superior, no Grupo de Peritos Nacionais em Ensino Vocacional e Formação Profissional (VET), na Rede de Educação e Cuidados para a 1ª Infância (ECEC), no Grupo de Trabalho relativo à análise dos Recursos Educativos, no Grupo de Trabalho relativo ao Projeto Futuro da Educação e Competências: Educação 2030 e no Grupo de Trabalho do projeto "Fortalecer pela Diversidade: Educar para Sociedades Inclusivas". No que respeita à participação mais recente de Portugal nestas atividades, merece ser destacado o envolvimento nos trabalhos realizados no âmbito do PISA - designadamente no quadro do novo projeto “International Vocational Education and Training Assessment (PISA-VET)” -, TALIS, INES, dos projetos “Análise dos Recursos Educativos” e “Educação 2030”, bem como do Grupo de Trabalho do projeto "Fortalecer pela Diversidade: Educar para Sociedades Inclusivas".

Relativamente a alguns destes últimos projetos, importa referir que foram disponibilizados em 2018 o Guia de Implementação para a Estratégia de Competências para Portugal - Avaliação e Recomendações e a Avaliação dos Recursos Educativos em Portugal, e que no quadro do Projeto “Educação 2030” foi constituída uma rede de escolas portuguesas no território nacional e no mundo para trocar experiências e discutir sobre a gestão do currículo e as transformações a implementar nos ambientes de aprendizagem de forma que todos os alunos adquiram as competências-chave para o Século XXI e que, no âmbito do projeto “Fortalecer pela Diversidade: Educar para Sociedades Inclusivas”, está em curso a avaliação “Educação inclusiva em Portugal”.

Em dezembro de 2022, a OCDE reuniu Ministros da refletir e discutir sobre o tema “Reconstruir uma sociedade inclusiva e equitativa através da educação”. Nesta reunião avaliou-se a forma como a OCDE pode apoiar melhor os países para construir sistemas educativos mais eficazes criando sinergias entre países e com outras áreas políticas. A reunião incluiu discussões sobre a ​​equidade e inclusão na educação, a reformulação dos currículos para responder às necessidades socioemocionais dos alunos, o papel da digitalização na equidade e inclusão, como construir bases para a aprendizagem ao longo da vida, como a educação pode responder melhor ao mundo do trabalho, e como credenciais alternativas podem impulsionar a aprendizagem inclusiva ao longo da vida e modernizar a educação. Portugal copresidiu a reunião em conjunto com a Noruega e com a Coreia.

Organização das Nações Unidas (ONU)

Os objetivos da Organização das Nações Unidas, que existe oficialmente desde o dia 24 de outubro de 1945, visam, sobretudo, a manutenção da segurança internacional, o desenvolvimento de relações de paz entre as nações, a cooperação na resolução de problemas internacionais culturais ou humanitários e a promoção do respeito pelos direitos humanos.

Sendo Portugal um Estado-Membro das Nações Unidas, desde 14 de dezembro de 1955, a participação do setor da educação nos projetos internacionais da ONU tem-se caracterizado pela preparação de resposta às solicitações de diversa natureza designadamente no quadro dos relatórios referentes à execução de tratados, pactos e convenções assinadas pelos Estados-Membros, relativamente às quais releva o contributo deste Ministério.

Refira-se ainda no quadro da participação de Portugal na ONU, o papel desempenhado pelo setor da Educação, decorrente das obrigações do Estado Português em matéria de defesa dos Direitos Humanos, designadamente no quadro dos vários instrumentos internacionais existentes nesta matéria, de que Portugal é signatário.

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES) e o Ministério da Educação (ME) colaboram nos trabalhos desenvolvidos pela Organização das Nações Unidas (ONU), organização internacional criada em 1945, que conta atualmente com 193 países membros e cuja missão e atividade se guiam pelos objetivos e princípios enunciados na respetiva Carta Fundadora.

O contributo do ME no âmbito da ONU destaca-se designadamente no âmbito do Alto Comissariado para os Direitos Humanos e da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO).

Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO)

Portugal, como Estado-Membro da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) - agência da ONU especializada nas áreas da Educação, Ciência e Cultura, e que conta com 195 membros e 9 países associados - criou a sua Comissão Nacional em 1979, nos termos do Decreto-Lei N.º 218/79, de 17 de julho, no quadro do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em que se mantém até ao presente.

Desde então, Portugal tem colaborado nas grandes iniciativas desta Agência, nomeadamente participando na Conferência Geral e em todas as atividades desenvolvidas nesse âmbito.

Neste contexto, tem sido desenvolvida uma constante ação de aprofundamento, a nível nacional, dos temas incluídos no Quadro de Ação de Dakar, em duas vertentes principais:

1. apoio na elaboração dos Planos Nacionais de Educação nos PALOP; e
2. desenvolvimento de projetos de cooperação bilateral e multilateral no âmbito do “Programa Educação para Todos”, e mais recentemente no quadro da Agenda Educação 2030, baseada na Declaração de Incheon e consubstanciada no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 4, adotado em setembro de 2015 no âmbito da Agenda da Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, e que tem como objetivo assegurar uma educação inclusiva e de qualidade para todos e promover a aprendizagem ao longo da vida.

Portugal participa, ainda, desde 1981, na Rede Escolas Associadas, cujo principal objetivo é a promoção da paz e da cooperação internacional através da Educação, pelo desenvolvimento e aplicação de projetos-piloto e pela prática de um ensino intercultural, e que conta atualmente com cerca de cinquenta escolas portuguesas associadas.

Portugal tem igualmente vindo a participar ativamente na implementação da Agenda Educação 2030, com vista a alcançar até 2030 as metas do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS), designadamente no que se refere ao ODS 4 – Educação Inclusiva e de Qualidade.

Presentemente, Portugal integra o Comité Diretor de Alto Nível do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 4 – Educação 2030, instância responsável pela orientação estratégica global para a formulação e implementação de políticas baseadas em evidências que facilitem alcançar as metas do ODS 4; monitorizar a implementação deste Objetivo e mobilizar e usar mais eficientemente financiamento, nacional e internacional, para a educação, garantindo uma maior harmonização e alinhamento entre parceiros. Esta é uma posição que muito honra Portugal, permitindo contribuir com a visão humanista que enforma atualmente o sistema educativo português.

Portugal, através do Ministério da Educação, fez-se representar e participou de forma ativa na Cimeira para a Transformação da Educação (TES) promovida pela UNESCO e que teve lugar em Nova Iorque, em setembro de 2022, com o objetivo de discutir, partilhar e refletir sobre potenciais ações coordenadas que levem à transformação da Educação até 2030, centradas em cinco eixos fundamentais: Escolas, Qualidade da Aprendizagem ao Longo da Vida, Professores, Conectividade e Financiamento da Educação. No âmbito desta participação, o Ministério da Educação realizou uma Consulta Nacional com a participação de 146 stakeholders de toda a sociedade, para construir a Declaração Nacional, representando as visões do Governo Português e representantes das Autoridades Locais, Representantes da Comunidade e da Juventude, Organizações Não Governamentais Nacionais e Internacionais, Empresas Nacionais e Multinacionais, Sindicatos, Segurança Social e Proteção à Criança, todos os níveis de Ensino, incluindo Escolas e Universidades, Organizações de Saúde, Nutricionistas e Psicólogos, o setor digital e os Media. Na TES tiveram, assim, oportunidade de participar estudantes de escolas portuguesas que, em conjunto com jovens de todo o mundo, contribuíram para a Declaração da Juventude apresentada publicamente em Nova Iorque, no decurso da mesma Cimeira.

Em 2023, a representação nacional na 42.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO (Paris, de 8 a 13 de novembro), foi chefiada pelo Ministro da Educação, que interveio no Debate de Política Geral, em que, entre outros aspetos, se referiu ao papel da UNESCO na construção da paz e ao direito à Educação, tendo reafirmado o compromisso de Portugal para com a intensificação dos esforços da UNESCO no sentido de avançar na concretização da Agenda 2030.

Conselho da Europa

Reunindo 46 Estados-Membros e reconhecendo o estatuto de observador a 6 outros Estados (Santa Sé, Estados Unidos, Canada, Israel, Japão e México), o Conselho da Europa, a organização política europeia mais antiga, criada em 1949, com sede em Estrasburgo (França), tem como grande princípio orientador a defesa dos direitos do Homem e a Democracia parlamentar, com respeito pela primazia do Direito. Esta Organização caracteriza-se, sobretudo, pela difusão de know-how em domínios como os dos Direitos do Homem, da Democracia local, da Educação, da Cultura e do Meio Ambiente.

No conjunto das principais áreas de atividade e programas de cooperação desenvolvidos pelo Conselho da Europa no domínio da Educação, destacam-se os seguintes:

• Competências para a vida em democracia (competências para uma cultura da democracia. Educação para a cidadania digital e missão democrática do ensino superior);
• Abordagens inclusivas da educação (integração linguísticas dos adultos migrantes, ensino da história e memória do holocausto, liberdade académica e reconhecimento no ensino superior);
• Ética e integridade na educação;
• Políticas linguísticas.

Destaca-se a participação ativa de Portugal nas seguintes atividades do Conselho da Europa: educação para a cidadania democrática, competências para a vida em democracia, educação para a cidadania digital e integração linguísticas dos adultos migrantes.

Portugal tem desempenhado um papel ativo no Observatory on History Teaching in Europe (OHTE), cujo Bureau conta com uma representante nacional eleita, na medida em que tem tido representatividade no âmbito de diversos eventos promovidos por esta estrutura.

Portugal participa em órgãos diretores do CdE, designadamente no Comité Diretor para a Educação (CDEDU – anteriormente designado CDPPE – Comité das Práticas e Políticas Educativas), desenvolvendo igualmente estas atividades sob a égide desta organização. Para além disso, também está representado em diversos Grupos de Trabalho do Conselho da Europa, designadamente no dedicado ao seu Quadro de Referência de Competências para a Cultura Democrática (RFCDCI), com representação na Rede informal de profissionais da educação, Digital Citizenship Education (DCE) Promoters Network e na Education Policy Advisors Network (EPAN).