Principais objetivos e medidas políticas atuais

O investimento no ensino superior é um projeto coletivo para o futuro do país que é necessário para elevar a qualificação da população e convergir com os países mais desenvolvidos da Europa.

Entre as medidas mais recentes destacam-se:

• a valorização dos cursos técnicos superiores profissionais (que correspondem ao short cycle linked to a first cycle do Processo de Bolonha) no quadro do ensino superior politécnico e redefinição das condições de acesso aos cursos de licenciatura (first cycle do Processo de Bolonha);
• o alargamento da base de recrutamento de estudantes para acesso ao ensino superior;
• o desenvolvimento, com as instituições de ensino superior, de um mecanismo de apoio à inserção de refugiados;
• a implementação de uma Política Nacional de Ciência Aberta, visando o acesso público e aberto a publicações e dados científicos resultantes de investigações financiadas por fundos públicos;
• a aprovação de um Programa de Estímulo ao Emprego Científico, incluindo a substituição gradual de bolsas de pós-doutoramento por contratos de trabalho e a promoção do rejuvenescimento do corpo investigador;
• a criação, no quadro de uma estratégia de reforço da qualificação e do desenvolvimento científico no domínio da saúde, de:
  • um Conselho Nacional dos Centros Académicos Clínicos, com o objetivo de estimular e apoiar o desenvolvimento coordenado da atividade destes Centros;
  • um grupo de trabalho para a elaboração de um plano de desenvolvimento da investigação clínica e de translação (translational) e da investigação biomédica incluindo a criação de uma Agência de Investigação Clínica e Inovação Biomédica;
• o apoio e estímulo à criação de consórcios em diversas áreas através da cooperação entre instituições de ensino superior, unidades de investigação e laboratórios de Estado;
• o lançamento da iniciativa «Laboratórios de Participação Pública», em estreita colaboração com a Agência Nacional de Cultura Científica e Tecnológica, Ciência Viva;
• a reformulação da metodologia de avaliação científica das unidades de I&D. Para este efeito, foi nomeado um grupo de trabalho sobre a Avaliação de Ciência e Tecnologia, com o objetivo de identificar as linhas orientadoras quanto aos princípios e boas práticas da avaliação das atividades de ciência e tecnologia a adotar pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia no programa de avaliação;
• o lançamento de um plano de racionalização administrativa, desburocratização e simplificação de procedimentos em todas as instituições de I&D e de ensino superior;

• o lançamento de esforço conjunto para uma «Iniciativa Conhecimento para o Desenvolvimento», tendo sido já iniciados os trabalhos para relançar o Programa «Ciência GLOBAL», destinado a facilitar o envolvimento nacional na capacitação de investigadores dos países africanos de língua portuguesa.

  No âmbito da  Portaria n.º 67-A/2024, de 22 de fevereiro e do Decreto-Lei n.º134/2023, de 28 de dezembro de 2023, foi lançado o Programa para jovens qualificados e que visa a valorização da qualificação como incentivo financeiro ao exercício da profissão em território nacional, com o duplo objetivo de recompensar o prosseguimento de estudos superiores e de contribuir para a valorização dos rendimentos dos jovens qualificados que trabalham no país. 

  Estes jovens licenciados têm acesso a um montante de 697 euros e os mestres a um de 1500 euros. Caso tenham realizado um mestrado integrado, o prémio é de 697 euros pelo período correspondente à licenciatura e 1500 euros pelo período correspondente ao mestrado. O prémio será pago anualmente, durante o mesmo número de anos do ciclo de estudos. 

  O prémio aplica-se aos jovens trabalhadores residentes em território nacional, que tenham até 35 anos à data de atribuição do benefício e que tenham obtido o grau de licenciado e/ou mestre em instituições do ensino superior nacionais (públicas ou privadas) a partir do ano de 2023 (inclusive) e seguintes. As regras aplicam-se aos mesmos graus académicos obtidos no estrangeiro, desde que reconhecidos em Portugal. 

  Este apoio destina-se aos jovens que tenham rendimentos de categoria A (trabalho dependente) ou categoria B (trabalhadores independentes), que tenham apresentado no prazo legal a respetiva declaração de rendimentos e que tenham a situação tributária regularizada.

  O prémio poderá também ser requerido pelos jovens licenciados e mestres que tenham obtido o grau académico em data anterior a 2023, desde que o número de anos decorridos desde a atribuição do grau académico seja inferior ao número de anos do ciclo de estudos.

   

Organização do ensino superior

O ensino superior português organiza-se num sistema binário que integra o ensino universitário e o ensino politécnico.

A Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.º 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto e 85/2009, de 27 de agosto e 16/2023, de 10 de abril) estabelece, na sua alteração de 2005, a adoção, no ensino superior, do modelo de organização em três ciclos de estudos, conducentes aos três graus académicos:

• 1.º ciclo de estudos conducente ao grau de Licenciado
• 2.º ciclo de estudos conducente ao grau de Mestre
• 3.º ciclo de estudos conducente ao grau de Doutor.

Estabelece igualmente que sejam criadas condições que permitam a todos os cidadãos o acesso à aprendizagem ao longo da vida.

Para concretizar esses objetivos, foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, posteriormente alterado pelos Decretos-Lei nos. 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, 115/2013, de 7 de agosto, 63/2016, de 13 de setembro, 65/2018, de 16 de agosto, e 27/2021, de 16 de abril,  o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior.

A adoção de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior, em particular o sistema de créditos ECTS e o suplemento ao diploma, tinha já sido estabelecida com a aprovação do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, entretanto alterado pelo Decreto Lei n.º 107/2008, de 25 de junho.

De acordo com este diploma legal, o ano académico pode ser organizado em anos, semestres, trimestres ou outra organização que seja devidamente caracterizada.

Em qualquer dos casos, o trabalho de um ano curricular realizado a tempo inteiro situa-se entre as 1 500 e as 1 680 horas, correspondendo a 36 a 40 semanas.

As instituições são autónomas e estabelecem todos os períodos de atividade académica e de férias.

Tipicamente, o 1º semestre inicia-se na segunda ou terceira semana de setembro e termina na segunda ou terceira semana de dezembro; o 2º semestre inicia-se na segunda semana de fevereiro e termina no final de maio, com uma interrupção de dois a quatro dias para o Carnaval (no final de fevereiro) e uma interrupção de uma semana na Páscoa (meados de abril).

O calendário de avaliação é definido pelo órgão legal e estatutariamente competente, ouvidos o conselho científico ou técnico-científico e o conselho pedagógico. Normalmente, existem dois períodos de exames:

• 1.º entre o final de dezembro e a primeira semana de fevereiro;
• 2.º entre o início de junho e o final de julho.

Em complemento do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, foi criada, pelo Decreto-Lei n.º 369/2007, de 5 de novembro, a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES), entidade independente à qual compete a avaliação e a acreditação das instituições de ensino superior e dos seus ciclos de estudos, no âmbito do sistema de garantia da qualidade do ensino superior.

O regime jurídico da avaliação do ensino superior, a aplicar pela A3ES nos seus procedimentos encontra-se aprovado pela Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto.

A implementação de ciclos de estudos conferentes de grau académico, carece de acreditação pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e de subsequente registo junto da Direção-Geral do Ensino Superior, implicando este registo, o reconhecimento com validade geral, do grau ou graus conferidos.

A Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, alterada pela Lei n.º 16/2023, de 10 de abril, estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando, designadamente, a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização exercidas pelo Estado, no quadro da sua autonomia.

O regime geral de acesso e ingresso no ensino superior é o fixado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 64-A/2023, de 31 de julho.

Existem ainda concursos especiais de acesso regulados pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho (alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, 11/2020, de 2 de abril, 77-A/2021, de 27 de agosto , e 64-A/2023, de 31 de julho) e que se destinam a candidatos com situações habilitacionais específicas, nomeadamente:

• Estudantes aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos
• Titulares de um diploma de especialização tecnológica
• Titulares de um diploma de técnico superior profissional
• Titulares de outros cursos superiores
• Titulares de licenciatura para acesso a Medicina
• Estudantes internacionais
• Titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados.

Através do Decreto-Lei n.º 11/2020, de 2 abril foram criados os concursos especiais de ingresso no ensino superior para titulares dos cursos de dupla certificação do ensino secundário e cursos artísticos especializados.

O concurso especial tem caráter voluntário, e está aberto às instituições de ensino superior, universitárias e politécnicas, que passam a poder disponibilizar uma nova via de ingresso nas licenciaturas e mestrados integrados, adequada às situações habilitacionais específicas dos diplomados das ofertas educativas e formativas abrangidas pelo presente decreto-lei.

Mantém-se a possibilidade de todos os alunos, incluindo os das vias profissionalizantes, se candidatarem pelo Concurso Nacional de Acesso a todos os cursos. Nesses casos, é facultado aos alunos das vias profissionalizantes do nível secundário a realização dos exames finais nacionais que elegerem como provas de ingresso para acesso ao ensino superior, quando pretendam ingressar em ciclos de estudos que apenas facultem o ingresso através das vias adequadas aos estudantes com formação científico-humanística.

A Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, estabelece as bases do financiamento do ensino superior, que se processa no quadro de uma relação tripartida entre o Estado e as instituições de ensino superior, os estudantes e as instituições de ensino superior, e o Estado e os estudantes. Esta Lei foi alterada pelas seguintes leis: Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto, Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, Lei n.º 68/2017, de 9 de agosto, Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Lei n.º 42/2019, de 21 de junho e Lei n.º 75/2019, de 2 de setembro.

Na alteração do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, foram integradas no Regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior as normas que regem os cursos técnicos superiores profissionais, dado que o diploma de técnico superior profissional que estes cursos conferem é de ensino superior.

Em fevereiro de 2023, o XXIII Governo Constitucional procedeu à Revisão do sistema de acesso ao ensino superior, baseado num processo de reflexão e discussão pública entre as tutelas ministeriais da educação e do ensino superior. 

Para informações sobre as reformas em curso na área do Ensino Superior consulte o Subcapítulo 14.4 Reformas no ensino superior.

Estatuto do estudante internacional

Os estudantes internacionais ingressam nos ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado através de um concurso especial de acesso (Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto e alterado pelo Decreto-Lei n.º 77-A/2021, de 27 de agosto).

O atual Estatuto do estudante internacional, que facilita o acesso ao ensino superior português a estudantes estrangeiros, possibilita às IES cobrar uma propina acima do limiar fixado na lei aos estudantes portugueses.

O ingresso destes estudantes realizar-se-á, exclusivamente, através do concurso supramencionado, podendo candidatar-se os que sejam titulares de um diploma que faculte o acesso ao ensino superior no país em que foi obtido, ou que hajam concluído o ensino secundário português ou um ciclo de estudos a ele equivalente.

Os estudantes admitidos através deste novo concurso não serão considerados no âmbito do financiamento público das instituições de ensino superior. Em contrapartida, e de acordo com o previsto na lei do financiamento do ensino superior, as instituições públicas poderão fixar propinas diferenciadas, tendo em consideração o custo real da formação ministrada.

A aprovação deste diploma não prejudica os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior para estudantes bolseiros de países africanos de expressão portuguesa, no quadro dos acordos de cooperação firmados pelo Estado Português.

Este diploma enquadra-se numa estratégia de internacionalização do Ensino Superior.

Para informações sobre as reformas em curso na área do Ensino Superior consulte o Subcapítulo 14.4 Reformas no ensino superior.